Advogado-geral da União tem poder de demitir procurador da Fazenda Nacional

O advogado-geral da União tem competência para demitir membros da Advocacia-Geral da União, inclusive procuradores da Fazenda Nacional. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que manteve a demissão de um procurador demitido após processo administrativo.

No STJ, o procurador alegou que a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/1993) proíbe a aplicação da pena de demissão. O artigo 4º da norma diz que uma das atribuições do ministro-chefe da instituição é: "proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela...