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2 de Maio de 2024

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Advogado pode sacar precatório e RPV com procuração assinada no início da ação

há 10 anos

Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia (outorgada pelo cliente no início da ação) para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esta interpretação da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal foi entregue nesta sexta-feira (6/6) pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

De acordo com Humberto Martins, foi feita uma interpretação da Resolução em conformidade com o Código de Processo Civil. Os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Fed...

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