Advogado público pode receber honorário sucumbencial, decide TCE-MT

O Tribunal de Contas do Mato Grosso, em decisão unânime, reconheceu o direito dos advogados públicos receberem honorários sucumbenciais, inclusive quando excederem o teto remuneratório.

O julgamento aconteceu nesta terça-feira (13/11) para responder uma consulta da prefeitura de Tangará da Serra. Para o relator do processo, conselheiro Isaias Lopes da Cunha, “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que o Poder Público for parte pertencem aos advogados públicos”.

De acordo com o c...