Advogados conquistam atendimento prioritário no INSS

Advogados que militam no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) têm atendimento com prioridade garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a medida, os profissionais serão atendidos sem filas, em local próprio, independente da distribuição de senhas, durante o horário de expediente. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), já havia solicitado a prioridade de tratamento nas agências do INSS do Estado.

“Por ser indispensável à administração da Justiça, como atesta a Constituição Federal, o advogado não pode ser impedido do livre trânsito no exercício da sua profissão”, destacou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. De acordo com ele, a medida respeita a prerrogativa do advogado e dará mais celeridade no andamento dos processos, beneficiando, principalmente, os cidadãos. A decisão, proferida na última terça-feira (8), manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em ação ajuizada pela OAB, Seccional Rio Grande do Sul, que garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da Constituição Federal, a decisão foi amparada também pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906/94), em que o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou ser que o advogado tem assegurado o direito de ingressar livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

No mês de junho de 2013, o presidente da OAB/MS e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, José Augusto Roriz, reuniram-se com a gerência executiva do INSS no Estado para solicitar mais agilidade no atendimento aos advogados. Na oportunidade, foi solicitada a implantação de uma sala do advogado na agência matriz do INSS, a disponibilização do período matutino para o serviço de atendimento aos advogados e a possibilidade dos advogados analisarem os processos administrativos em trâmite no próprio órgão, mesmo sem procuração, nos casos em que não há segredo de justiça.