Agência de emprego não pode cobrar taxa de candidato à vaga de trabalho

Campinas (SP) - Um acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho e a agência de empregos Centrotec, da cidade de Itapeva (SP), possibilitará a devolução aos trabalhadores dos valores cobrados de foram indevida pelo encaminhamento a vagas de trabalho.

A agência foi processada na justiça do trabalho de Itapeva pelo MPT, que ingressou com ação civil pública ao apurar que a empresa cobrava taxas de candidatos a vagas de emprego para manutenção de cadastro e após a admissão do trabalhador. Assim que as pessoas cadastradas preenchiam tais vagas, a agência cobrava um valor, proporcional ao salário recebido, que poderia ser parcelado.

Na ação, o procurador Bruno Augusto Ament utilizou-se da Constituição Federal, da CLT, de normas internacionais, como a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e fez uma analogia à Lei 6.019/74, que regula a atividade de empresas de trabalho temporário, para fundamentar a tese de que a prática representa uma cobrança ilegal e abusiva.

Segundo a Convenção 181, as agências de emprego privadas não devem impor aos trabalhadores, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o pagamento de honorários ou outros encargos. Já o disposto no artigo nº 18 da Lei 6.019, que foi aplicado por analogia na ação, prevê que é vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em lei.

A agência aufere seus lucros comercializando vagas existentes no mercado de trabalho, cobrando dos desempregados e candidatos a emprego uma taxa para encaminhamento às entrevistas. E, pior, após serem admitidos no emprego os candidatos têm que pagar uma mensalidade à agência, mensalidade esta que se não for paga é descontada no contracheque do empregado com juros de 2% ao mês. Pior ainda, se os empregados recém admitidos não pagarem sua dívida com a agência são protestados e executados. Os trabalhadores que se submetem a esta condição, certamente premidos pela necessidade urgente e muitas vezes desesperadora de subsistência, estão se vendo obrigados a onerar-se economicamente para poder exercer um direito social constitucionalmente assegurado. Portanto, está a empresa claramente comercializando a mercadoria trabalho alheio, conduta que se choca frontalmente com princípios constitucionais, em especial o de proteção à dignidade do trabalhador e do trabalho como valor social, afirma o procurador.

Acordo

O acordo homologado pelo juiz Marcelo Schmidt Simões, da Vara do Trabalho de Itapeva, prevê o fim imediato da cobrança de taxas a trabalhadores que se utilizam dos serviços da Centrotec, assim como a devolução dos valores cobrados indevidamente dessas pessoas.

A agência se compromete a publicar anúncio pelo período de 30 dias em um jornal de grande circulação da cidade de Itapeva, com edital chamando os cidadãos prejudicados a comparecerem com recibo assinado pela Centrotec à Vara do Trabalho de Itapeva, dentro do prazo de 60 dias, para reaver os valores pagos.

Foi fixado o valor mínimo de R$ 4 mil de ressarcimento, ou seja, caso a soma dos valores destinados à restituição não chegue a este limite, por falta de interessados, a empresa deverá depositar em juízo a diferença, até chegar neste montante, com o objetivo de garantir a reparação do dano.

Por outro lado, se a soma dos valores destinados à restituição ultrapassar os R$ 4 mil, não haverá limitação a este valor.

A empresa já esclareceu que providenciou para que os custos do trabalho sejam integralmente repassados aos empresários que desejam contratar empregados por meio da agência.

Caso não deposite os valores destinados à restituição, a Centrotec pagará multa de 100% sobre o saldo devedor. Se descumprir as obrigações do acordo, haverá multa diária de R$ 100 até o ajuste da conduta.