Agenda Legislativa
Agenda Legislativa com os principais acontecimentos previstos para esta semana no Congresso Nacional.
NOVEMBRO
Dia 11 (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário
A pauta está travada com 3 MPs. Caso seja desobstruída, o Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PEC 5 /05, do senador Cristovam Buarque, altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.
PEC 38 /04, do senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52 , 55 e 66 , da Constituição Federal , para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
PEC 20 /99, do senador José Roberto Arruda, altera o art. 228 da Constituição Federal , reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.
PEC 18 /99, do senador Romero Jucá, que trata da imputabilidade penal.
PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.
PLS 226/06, da CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).
PARECER 106 /08, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente à Indicação nº 2 , de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontram em tramitação na Casa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
A pauta está travada com uma MP. Caso seja destravada, diversas matérias estão previstas para análise, das quais destacamos:
PL 1.167 /07, do Senado Federal, que acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Pendente de pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PEC 138 /03, do deputado Sandes Júnior, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. (Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser:"Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude.
CESP - Reforma Tributária
Discussão do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO).
CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
REQUERIMENTO Nº 418/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita que sejam convidados o Exmo. Sr. Governador do Estado de Rondônia, o Secretário Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia; os Presidentes do IBAMA e do Instituto Chico Mendes; representante do Ministério do Meio Ambiente e representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para tratarem da situação das unidades de conservação existentes no Estado de Rondônia".
CCTCI /CDC - Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor
As Comissões realizam audiência pública para espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André. O evento contará com a presença dos seguintes palestrantes:
ROBERTO IRINEU MARINHO - Presidente da Rede Globo de Televisão;
ALEXANDRE RAPOSO - Presidente da Rede Record de Televisão;
AMILCARE DALLEVO JÚNIOR - Presidente da Rede TV de Televisão;
JOÃO CARLOS SAAD - Rede Bandeirantes de Televisão;
VENÍCIO ARTUR DE LIMA - Pesquisador Sênior do Núcleo de Mídia – UNB;
AUGUSTO ROSSINI - Promotor de Justiça Criminal de Santo André;
EDUARDO JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA - Comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
RENATO MEZAN - Psicanalista e Professor Titular da PUC/SP.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 1.489 /96 - do Poder Executivo, que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil .
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.609 /96 - do Poder Executivo, que"altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848 /40).
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PL 2.624 /96 - da Sra. Zulaiê Cobra, que altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil .
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903 /1999 e do PL 4715 /2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720 /1998 e do PL 2415 /2000, apensados
PL 6.002 /05 - do Sr. Fernando Coruja, que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737 /65, que institui o Código Eleitoral".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 7.191 /06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 1.276 /07 - da Sra. Sandra Rosado, que dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ – continuação
PEC 44 /99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal , para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115 /1999, da PEC 359 /2001, da PEC 351 /2004, da PEC 383 /2005, da PEC 559 /2006 e da PEC 126 /2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121 /2007, apensada
EMENDAS DO SENADO AO PL 4.333 /04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado
PL 80 /07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/98".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795 /2007, do PL 3057 /2008 e do PL 3639 /2008, apensados, com substitutivo
PL 6.959 /06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038 /90, que Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa
PL 3.293 /08 - do Sr. Celso Russomanno - que"altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
9ª Conferência das Cidades: "Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras".
Auditório Nereu Ramos
CLP/CDH - Comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e Minorias e Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular
Audiência pública para discutir o anteprojeto sobre reforma política que o Executivo encaminhará à Câmara.
Foram convidados os ministros da Justiça, Tarso Genro; e das Relações Institucionais, José Múcio.
Dia 12 (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário
Continuação da pauta.
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PLS 679/07, do senador Aloizio Mercadante, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , para prever a realização excepcional de interrogatório do acusado preso por videoconferência.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
PLC 36 /03, Deputado José Roberto Batochio, que dispõe sobre o interrogatório do acusado.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Favorável à matéria com duas Emendas que apresenta.
PEC 84 /03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal , para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
Autoria: e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Contrário à matéria.
PLS 61/08, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869 /73 (Código de Processo Civil), e o inciso IIIdo § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968 /49, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.
Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.
Parecer: Favorável à matéria com uma Emenda que apresenta.
PLS 44/07, do Senador Valter Pereira, que altera a Lei nº 9.605 /98, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Favorável à matéria.
PLS 323/07, do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.
Relatoria: Senador OSMAR DIAS.
Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação
PLS 30/08, Senadora Kátia Abreu, Altera o art. 2º da Lei nº 8.072 /90, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Favorável à matéria com a Emenda que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Continuação da pauta de votação.
CAPADR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública: "Questões ambientais na região Norte: problemas e soluções". Foi convidado o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Continuação da pauta.
CDEIC – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 1.142 /07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação.
CLP/CDHM – Comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública Tema: Reforma Política
Convidados:
Senhor TARSO FERNANDO HERZ GENRO, Ministro de Estado da Justiça; e
Senhor JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instituições da Presidência da República.
CEC – Comissão de Educação e Cultura
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 3.442 /08 - do Senado Federal que "altera o art. 83 da Lei nº 7.210 /84 - Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 4.209 /01 - do Poder Executivo - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205 /02, 6.419 /02 e 3.058 /08, apensados
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 1.167 /07 - do Senado Federal - que"acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4056 /2008, apensado, e pela aprovação do PL 3773 /2008, apensado.
Dia 13 (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário
Continuação de votação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Continuação de votação da pauta.
CCTCI/CSPCCO – Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência Pública para debater sobre a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 84 /1999.
PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY - Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;
FERNANDO NETO BOTELHO - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CARLOS EDUARDO SOBRAL - Delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal;
SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA - Professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre;
EDUARDO FUMES PARAJO - Diretor-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet);
RONALDO LEMOS - Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
RENATO OPICE BLUM - Advogado
Obs.: Até o momento algumas comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não divulgaram suas pautas, e em outras, não constavam matérias importantes para o parquet.