Agenda Legislativa

Agenda Legislativa com os principais acontecimentos previstos para esta semana no Congresso Nacional.

NOVEMBRO

Dia 11 (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

A pauta está travada com 3 MPs. Caso seja desobstruída, o Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 5 /05, do senador Cristovam Buarque, altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.

PEC 38 /04, do senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52 , 55 e 66 , da Constituição Federal , para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

PEC 20 /99, do senador José Roberto Arruda, altera o art. 228 da Constituição Federal , reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

PEC 18 /99, do senador Romero Jucá, que trata da imputabilidade penal.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 226/06, da CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

PARECER 106 /08, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente à Indicação nº 2 , de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontram em tramitação na Casa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

A pauta está travada com uma MP. Caso seja destravada, diversas matérias estão previstas para análise, das quais destacamos:

PL 1.167 /07, do Senado Federal, que acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Pendente de pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC 138 /03, do deputado Sandes Júnior, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. (Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser:"Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude.

CESP - Reforma Tributária

Discussão do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO).

CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 418/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita que sejam convidados o Exmo. Sr. Governador do Estado de Rondônia, o Secretário Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia; os Presidentes do IBAMA e do Instituto Chico Mendes; representante do Ministério do Meio Ambiente e representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para tratarem da situação das unidades de conservação existentes no Estado de Rondônia".

CCTCI /CDC - Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor

As Comissões realizam audiência pública para espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André. O evento contará com a presença dos seguintes palestrantes:

ROBERTO IRINEU MARINHO - Presidente da Rede Globo de Televisão;

ALEXANDRE RAPOSO - Presidente da Rede Record de Televisão;

AMILCARE DALLEVO JÚNIOR - Presidente da Rede TV de Televisão;

JOÃO CARLOS SAAD - Rede Bandeirantes de Televisão;

VENÍCIO ARTUR DE LIMA - Pesquisador Sênior do Núcleo de Mídia – UNB;

AUGUSTO ROSSINI - Promotor de Justiça Criminal de Santo André;

EDUARDO JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA - Comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

RENATO MEZAN - Psicanalista e Professor Titular da PUC/SP.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 1.489 /96 - do Poder Executivo, que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil .

RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.609 /96 - do Poder Executivo, que"altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848 /40).

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 2.624 /96 - da Sra. Zulaiê Cobra, que altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil .

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903 /1999 e do PL 4715 /2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720 /1998 e do PL 2415 /2000, apensados

PL 6.002 /05 - do Sr. Fernando Coruja, que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737 /65, que institui o Código Eleitoral".

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 7.191 /06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 1.276 /07 - da Sra. Sandra Rosado, que dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ – continuação

PEC 44 /99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal , para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115 /1999, da PEC 359 /2001, da PEC 351 /2004, da PEC 383 /2005, da PEC 559 /2006 e da PEC 126 /2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121 /2007, apensada

EMENDAS DO SENADO AO PL 4.333 /04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado

PL 80 /07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/98".

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795 /2007, do PL 3057 /2008 e do PL 3639 /2008, apensados, com substitutivo

PL 6.959 /06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038 /90, que Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa

PL 3.293 /08 - do Sr. Celso Russomanno - que"altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano

9ª Conferência das Cidades: "Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras".

Auditório Nereu Ramos

CLP/CDH - Comissões de Legislação Participativa, de Direitos Humanos e Minorias e Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular

Audiência pública para discutir o anteprojeto sobre reforma política que o Executivo encaminhará à Câmara.

Foram convidados os ministros da Justiça, Tarso Genro; e das Relações Institucionais, José Múcio.

Dia 12 (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLS 679/07, do senador Aloizio Mercadante, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , para prever a realização excepcional de interrogatório do acusado preso por videoconferência.

Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.

PLC 36 /03, Deputado José Roberto Batochio, que dispõe sobre o interrogatório do acusado.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria com duas Emendas que apresenta.

PEC 84 /03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal , para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Autoria: e outros Senhores Senadores.

Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.

Parecer: Contrário à matéria.

PLS 61/08, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869 /73 (Código de Processo Civil), e o inciso IIIdo § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968 /49, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.

Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.

Parecer: Favorável à matéria com uma Emenda que apresenta.

PLS 44/07, do Senador Valter Pereira, que altera a Lei nº 9.605 /98, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

PLS 323/07, do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.

Relatoria: Senador OSMAR DIAS.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

SENADO FEDERAL – continuação

CCJ – continuação

PLS 30/08, Senadora Kátia Abreu, Altera o art. 2º da Lei nº 8.072 /90, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a proibição de concessão de liberdade provisória.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria com a Emenda que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação da pauta de votação.

CAPADR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Audiência pública: "Questões ambientais na região Norte: problemas e soluções". Foi convidado o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CDEIC – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 1.142 /07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".

RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PARECER: pela aprovação.

CLP/CDHM – Comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública Tema: Reforma Política

Convidados:

Senhor TARSO FERNANDO HERZ GENRO, Ministro de Estado da Justiça; e

Senhor JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instituições da Presidência da República.

CEC – Comissão de Educação e Cultura

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 3.442 /08 - do Senado Federal que "altera o art. 83 da Lei nº 7.210 /84 - Lei de Execução Penal , para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PARECER: pela aprovação.

CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4.209 /01 - do Poder Executivo - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205 /02, 6.419 /02 e 3.058 /08, apensados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 1.167 /07 - do Senado Federal - que"acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4056 /2008, apensado, e pela aprovação do PL 3773 /2008, apensado.

Dia 13 (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação de votação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Continuação de votação da pauta.

CCTCI/CSPCCO – Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Audiência Pública para debater sobre a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 84 /1999.

PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY - Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;

FERNANDO NETO BOTELHO - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CARLOS EDUARDO SOBRAL - Delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal;

SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA - Professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre;

EDUARDO FUMES PARAJO - Diretor-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet);

RONALDO LEMOS - Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

RENATO OPICE BLUM - Advogado

Obs.: Até o momento algumas comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não divulgaram suas pautas, e em outras, não constavam matérias importantes para o parquet.