Agenda Legislativa
1
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
13 de julho (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Sessão -
Promulgação
PEC do Divórcio - facilita a dissolução do casamento civil,
suprimindo o requisito de separação judicial prévia por
mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois
anos. Já a segunda, apelidada de PEC da Juventude -
abre espaço para a criação de políticas públicas destinadas
a este segmento da população.
SENADO FEDERAL
Plenário Sessão não deliberativa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário O Plenário está com 3 MPs para apreciação na sessão
ordinária. Ainda não há definição se haverá reunião
extraordinária esta semana.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que altera a Lei
nº 7.210/84, e dá outras providências. Estabelece a
competência da Defensoria Pública de garantir o
acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e
prestação de assistência judiciária integral e
gratuita.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
Redação final
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos
apensados, com substitutivo.
PL 947/07 - da CLP, que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
AGENDA LEGISLATIVA 12 a 16 de julho de 2010
2
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas
privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal. Aumenta as penas para crimes de incêndio,
explosão, atentados contra serviços de transporte,
perigo de desastre ferroviário, atentado contra a
segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo,
e atentado contra a segurança de serviço de
utilidade pública.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda.
PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, e das apensadas.
PL 3772/08 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - que
altera a Lei nº 6.815/80, oferecendo nova disciplina à
prisão preventiva para fins de extradição.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.
PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);
Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que
altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01. Garante estabilidade aos membros da
diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades
fechadas de previdência complementar e estabelece
critérios para perda de mandato; institui processo de
certificação de conhecimentos especializados.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
PEC 17/07 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação
aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece que os Estados manterão programas de
segurança pública com a cooperação técnica e
financeira da União e dos Municípios. Lei federal
definirá a valorização dos profissionais de segurança
pública, dispondo sobre plano de carreira e piso
salarial profissional nacional.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,
apensada.
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
4
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que
estabelece a coincidência geral dos pleitos para
todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10
anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto
da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos
de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e
dá outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do
Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias
Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros
Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do
Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas
carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,
apensada.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o
art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia,
injúria e difamação cometidos contra o Vice-
Presidente da República, Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso
Nacional sejam acrescidas de um terço.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 2333/07 - do Sr. Praciano, que "altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de
improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação.
PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago, que
acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.
Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões
metropolitanas determinar o cumprimento de ordem
judicial independentemente de expedição de carta
precatória.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 7107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.
Torna obrigatória a presença do Ministério Público
na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CDH/CLP -
Comissões de
Direitos Humanos
e Minorias; e
Legislação
Participativa
Seminário"Os 20 anos do ECA e as políticas públicas:
conquistas e desafios".
Programação no site: www.câmara.gov.br
CMA - Comissão de
Meio Ambiente e
Desenvolvimento
Sustentável
Seminário"Ano Internacional da Biodiversidade: os
desafios para o Brasil".
Programação no site: www.câmara.gov.br
14 de julho (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Sessão não deliberativa
CPI - MST Reunião para apresentação do relatório final.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo
de cumprimento da pena na concessão do livramento
condicional a condenados por crimes hediondos.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses
indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 516/09, Senador Papaléo Paes, Revoga o art. 1.520
da Lei 10.406/02 (Código Civil), para excluir a
possibilidade de extinção da punibilidade criminal
pelo casamento.
Relatoria: Senadora Serys Slhessarenko
Relatório: Pela aprovação da matéria
PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CPMI - MST Votação de requerimentos.
CESP -
Contribuição de
Inativos
Discussão e votação do parecer do relator, deputado
Luiz Alberto (PT-BA).
CESP -
Remuneração dos
Advogados
Públicos
Votação de requerimentos.
CDH/CLP -
Comissões de
Direitos Humanos
e Minorias; e
Legislação
Participativa
Seminário"Os 20 anos do ECA e as políticas públicas:
conquistas e desafios".
Programação no site: www.câmara.gov.br
CREDN - Comissão
de Relações
Exteriores e de
Defesa Nacional
Audiência pública para discussão sobre uma nova
política de combate às drogas. Foram convidados o
diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa; e o
diretor de Combate ao Crime Organizado, Roberto Cicilliati
Filho.
CDH/CLP -
Comissões de
Direitos Humanos
e Minorias; e
Legislação
Participativa
Seminário"Os 20 anos do ECA e as políticas públicas:
conquistas e desafios".
Programação no site: www.câmara.gov.br
CMA - Comissão de
Meio Ambiente e
Desenvolvimento
Sustentável
Continuação do Seminário"Ano Internacional da
Biodiversidade: os desafios para o Brasil".
Programação no site: www.câmara.gov.br
08 de julho (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta