Agenda Legislativa

1

Elaborada pela Assessoria Parlamentar

13 de julho (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Sessão -

Promulgação

PEC do Divórcio - facilita a dissolução do casamento civil,

suprimindo o requisito de separação judicial prévia por

mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois

anos. Já a segunda, apelidada de PEC da Juventude -

abre espaço para a criação de políticas públicas destinadas

a este segmento da população.

SENADO FEDERAL

Plenário Sessão não deliberativa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário O Plenário está com 3 MPs para apreciação na sessão

ordinária. Ainda não há definição se haverá reunião

extraordinária esta semana.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 1090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que altera a Lei

nº 7.210/84, e dá outras providências. Estabelece a

competência da Defensoria Pública de garantir o

acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e

prestação de assistência judiciária integral e

gratuita.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO

Redação final

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos

apensados, com substitutivo.

PL 947/07 - da CLP, que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,

adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a

Corrupção.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

AGENDA LEGISLATIVA 12 a 16 de julho de 2010

2

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas

privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal. Aumenta as penas para crimes de incêndio,

explosão, atentados contra serviços de transporte,

perigo de desastre ferroviário, atentado contra a

segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo,

e atentado contra a segurança de serviço de

utilidade pública.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

alterando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela admissibilidade desta, e das apensadas.

PL 3772/08 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - que

altera a Lei nº 6.815/80, oferecendo nova disciplina à

prisão preventiva para fins de extradição.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela

rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações

Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.

PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);

Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

3

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que

altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01. Garante estabilidade aos membros da

diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades

fechadas de previdência complementar e estabelece

critérios para perda de mandato; institui processo de

certificação de conhecimentos especializados.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e das Emendas da

Comissão de Seguridade Social e Família.

PEC 17/07 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação

aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta

artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabelece que os Estados manterão programas de

segurança pública com a cooperação técnica e

financeira da União e dos Municípios. Lei federal

definirá a valorização dos profissionais de segurança

pública, dispondo sobre plano de carreira e piso

salarial profissional nacional.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,

apensada.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

4

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos

de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e

Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e

dá outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do

Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias

Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros

Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do

Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas

carreiras, cargos e estrutura básica.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,

apensada.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o

art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.

Determinando que a pena nos crimes de calúnia,

injúria e difamação cometidos contra o Vice-

Presidente da República, Ministros do Supremo

Tribunal Federal e os membros do Congresso

Nacional sejam acrescidas de um terço.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 2333/07 - do Sr. Praciano, que "altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

prescricional para se iniciar processos por atos de

improbidade administrativa.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.PARECER:

pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,

no mérito, pela aprovação.

PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago, que

acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões

metropolitanas determinar o cumprimento de ordem

judicial independentemente de expedição de carta

precatória.

RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.

PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que

acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para

interposição do recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 7107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.

Torna obrigatória a presença do Ministério Público

na audiência de instrução criminal.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CDH/CLP -

Comissões de

Direitos Humanos

e Minorias; e

Legislação

Participativa

Seminário"Os 20 anos do ECA e as políticas públicas:

conquistas e desafios".

Programação no site: www.câmara.gov.br

CMA - Comissão de

Meio Ambiente e

Desenvolvimento

Sustentável

Seminário"Ano Internacional da Biodiversidade: os

desafios para o Brasil".

Programação no site: www.câmara.gov.br

14 de julho (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Sessão não deliberativa

CPI - MST Reunião para apresentação do relatório final.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo

de cumprimento da pena na concessão do livramento

condicional a condenados por crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

determinar aumento de pena nas hipóteses

indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 516/09, Senador Papaléo Paes, Revoga o art. 1.520

da Lei 10.406/02 (Código Civil), para excluir a

possibilidade de extinção da punibilidade criminal

pelo casamento.

Relatoria: Senadora Serys Slhessarenko

Relatório: Pela aprovação da matéria

PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

8

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CPMI - MST Votação de requerimentos.

CESP -

Contribuição de

Inativos

Discussão e votação do parecer do relator, deputado

Luiz Alberto (PT-BA).

CESP -

Remuneração dos

Advogados

Públicos

Votação de requerimentos.

CDH/CLP -

Comissões de

Direitos Humanos

e Minorias; e

Legislação

Participativa

Seminário"Os 20 anos do ECA e as políticas públicas:

conquistas e desafios".

Programação no site: www.câmara.gov.br

CREDN - Comissão

de Relações

Exteriores e de

Defesa Nacional

Audiência pública para discussão sobre uma nova

política de combate às drogas. Foram convidados o

diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa; e o

diretor de Combate ao Crime Organizado, Roberto Cicilliati

Filho.

CDH/CLP -

Comissões de

Direitos Humanos

e Minorias; e

Legislação

Participativa

Seminário"Os 20 anos do ECA e as políticas públicas:

conquistas e desafios".

Programação no site: www.câmara.gov.br

CMA - Comissão de

Meio Ambiente e

Desenvolvimento

Sustentável

Continuação do Seminário"Ano Internacional da

Biodiversidade: os desafios para o Brasil".

Programação no site: www.câmara.gov.br

08 de julho (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Continuação da pauta