Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
31 de agosto (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Líderes Lideranças partidárias se reúnem a partir das 14h30, para
definir a pauta de votações do segundo período de
esforço concentrado após o recesso parlamentar e
antes das eleições.
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão "medida sócio-educativa" pela "medida
psicossocioeducativa").
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 - COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da
Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades
(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,
alínea g da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe
sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do
tema)
PLS 140/07 - COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes
Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,
para especificar os dados financeiros não sigilosos,
para fins de investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
AGENDA LEGISLATIVA
31 de agosto 01 e 02 de setembro de 2010
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01 de setembro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta e mais algumas matérias que
poderão ser incluídas após a reunião de líderes que
ocorrerá na terça-feira.
SENADO FEDERAL
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 59/03, do Senador Valdir Raupp, que altera o disposto no
artigo 95 da Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais.
Relatoria: Senador César Borges
Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 265/06, do Senador Cristovam Buarque, que altera os
arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo
estudo.
PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a
ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução
às normas do Direito Brasileiro).
Relatoria ad hoc: Senador César Borges
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo
de cumprimento da pena na concessão do livramento
condicional a condenados por crimes hediondos.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses
indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei
nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento
da pena privativa de liberdade.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições
para a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre
a aplicação das normas jurídicas.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas
que apresenta.
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de
prescrição da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que
altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do
Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o
julgamento dos membros de Tribunais Superiores,
nos crimes de responsabilidade.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.
PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos
recursos extraordinário, especial e de revista.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.
PEC 3/06, Senador Ney Suassuna, Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir
férias para o Presidente da República.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa
técnica legislativa e, no mérito, contrário à Proposta
PEC 51/09, senador Marcelo Crivella, Dá nova redação ao
inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal a
confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado
Federal.
Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos
Relatório: Contrário à Proposta
02 de setembro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação.
Obs. A Câmara dos Deputados já realizou o seu segundo período de
esforço concentrado após o recesso parlamentar