Agenda Legislativa
1
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
05 de julho (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
CMO - Comissão
Mista de Planos e
Orçamento
Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças
Partidárias para analisar as matérias constantes das pautas
8, 9 e 10, 11 e 12.
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de
uma MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,
das quais destacamos:
PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único
do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e
altera a Lei nº 6.938/81.
Substitutivo do Senado ao PLC Nº 3/10, Comissão de
Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e
julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição
de crimes praticados por organizações criminosas;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40, Código Penal, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03, e dá
outras providências.
PLC 86/07, Presidente da República, que estabelece
normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a
testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e
dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que
tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração
à investigação policial e ao processo criminal.
PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o território
nacional.
CMA/CRA -
Comissões de Meio
Ambiente, Defesa
do Consumidor e
Fiscalização e
Controle e de
Agricultura e
Reforma
Agrária
Audiência Pública para coletar subsídios técnicojurídicos
para aperfeiçoamento da reforma do Código Florestal (Lei 4.771, de 1965). O evento contará com a
presença dos seguintes palestrantes: Dr. Elíbio Leopoldo
Rech Filho, da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da
Senhora Professora Helena
Bonciani Nader, presidenta da Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência (SBPC).
AGENDA LEGISLATIVA
04 a 08 de julho de 2011
2
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que
comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional;
e votação de medidas provisórias.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
PL 3220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que “altera o art. 10
da Lei nº 6.938/81. Exigindo que os estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados potencialmente poluidores, afixem placa
de licenciamento ambiental, contendo data de emissão
e prazo da licença de instalação, da licença de
operação e data da aprovação do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental - EIA.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado,
Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PL 4225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que inclui parágrafo
ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605/98. Agrava a pena para
o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria
contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação
do PL 6794/2006, apensado.
PL 1874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605/98. Revoga dispositivo
que prevê, para o servidor público, a modalidade
culposa em crime de concessão de licenciamento
ambiental em desacordo com as normas ambientais.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva;
e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.
PL 2935/08 - da Sra. Alice Portugal - que dispõe sobre a
destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou
cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados por órgãos e entidades da administração
pública federal e da justiça federal.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura, com subemenda
substitutiva.
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CMADS - Comissão
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Audiência pública sobre as soluções inovadoras na
implementação da política nacional de residuos solidos. Foram convidados, entre outros, o presidente da
Subcomissão Especial que Institui a Política Nacional de Residuos Solidos da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
deputado Adrian (PMDB-RJ); o secretário de Recursos
Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente,
Nabil Bonduki; e o secretário Nacional de Saneamento
Ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski.
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
Audiência pública sobre o sistema de cartões de crédito
no Brasil. Foram convidados, entre outros, a procuradora
regional da República Valquíria Nunes; o coordenador geral
de Análise Econômica da Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça, Alexandre Henriksen; e o presidente da
Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e
Serviços, Cláudio Takashi Yamaguti.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
Reunião administrativa com líderes do Movimento pela
Aprovação da PEC 300. Estabelece que a remuneração dos
Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à
da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se
também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos
inativos
CTASP - Comissão
de Trabalho, de
Administração e
Serviço Público
Audiência pública sobre a estrutura administrativa da
Advocacia Geral da União (AGU). Foram convidados, entre
outros, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; o
presidente da Associação dos Servidores da AGU, Paulo de
Souza; e a secretária de gestão do Ministério do
Planejamento, Ana Lúcia de Brito.
06 de julho (4ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Frente
Parlamentar Mista
de Combate ao
Crack
Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às
Drogas Relançamento da frente. Foi convidado o ministro da
Saúde, Alexandre Padilha.
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PEC 43/11, do Senador José Sarney, para instituir o
sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas
nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Dependendo de relatório.
PEC 23/11, do senador Eduardo Suplicy, que acrescenta
incisos ao art. 17 da Constituição Federal para prever a
realização de eleições internas diretas nos partidos
políticos para a escolha de candidatos aos cargos
eletivos.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Favorável à PEC nº 43/11, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta, e contrário à PEC nº 23, de 2011.
4
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 267/11, do senador José Sarney, que acrescenta os
arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096/95, para instituir cláusula
de desempenho para fins de funcionamento
parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à
televisão.
PLS 268/11, Senador José Sarney, que dispõe sobre o
financiamento público exclusivo das campanhas
eleitorais e dá outras providências.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Dependendo de relatório.
Observações: Votação nominal.
Após a Comissão se reúne para a sabatina dos
seguintes representantes do CNJ e CNMP:
OFICIO “S” Nº 32/11, Submete a indicação do
Desembargador JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM para
compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade
com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Votação secreta
OFICIO “S” Nº 20/11, Encaminha, nos termos do art. 103-
B, inciso IX, da Constituição da República, o nome do Exmo.
Senhor Juiz do Trabalho JOSÉ LÚCIO MUNHOZ, Titular da
3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para compor o Conselho
Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy
Relatório: Votação secreta.
OFICIO “S” Nº 24/11, encaminha, nos termos do art. 130-
A, V, da Constituição da República, e de acordo com as
exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005 a indicação
do Senhor ADILSON GURGEL DE CASTRO, para compor o
Conselho Nacional do Ministério Público.
Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Votação secreta.
OFICIO “S” Nº 36/11, Encaminha, nos termos da
Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
documentação do procurador Regional da República
WELLINGTON CABRAL SARAIVA, do Ministério Público
Federal, indicado pela Procuradoria-Geral da República para
compor o Conselho Nacional de Justiça.
Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Relatoria: Senador Pedro Taques
Relatório: Votação secreta.
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CESP - Reforma
Política
Apresentação do anteprojeto de lei elaborado pelo
relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
CESP - Políticas
Públicas de
Combate às Drogas
Seminário Estadual de Políticas Públicas de Combate às
Drogas: o crack no Distrito Federal. Auditório Nereu Ramos
CAINDR -
Comissão de
Agricultura,
Pecuária,
Abastecimento
Desenv. Rural
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 6480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629/93, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a
disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede
Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848/40, Código Penal, para equiparar ao crime de
falsificação de documento público, a falsificação do
cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da
reforma agrária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela aprovação.
PL 18/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que
"fomenta ações de reflorestamento em assentamentos
rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder
público, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
CAINDR -
Comissão de
Agricultura,
Pecuária,
Abastecimento
Desenv. Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o
processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no
Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Audiência pública sobre os temas: experiências
internacionais; restrições territoriais por imposições de
soberania; propostas de limites; impactos na economia
mineral; regras de transparência e controle social; março
regulatório atual no Brasil; e efeitos potenciais no mercado
de terras e na concentração fundiária.
Foram convidados, entre outros, representantes do
Ministério da Defesa; da Casa Civil; e da Advocacia
Geral da União (AGU).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 6422/05 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS
28/2005) - que “altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço,quando praticarem crimes contra a Administração
Pública e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6386/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que “acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal”. Estabelece que o
Ministério Público da União e os Ministérios Públicos
dos Estados encaminharão semestralmente ao
Conselho Nacional do Ministério Público relatórios
sobre o andamento dos procedimentos administrativos
instaurados, relativos a atos de improbidade
administrativa e a crimes contra a administração
pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 7012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que “dispõe sobre a
proibição do exercício de funções e cargos públicos,
bem como, de direção partidária, por ocupantes de
cargos eletivos, que tenham contra si condenação
penal ou civil”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1412/2011,
apensado, com emenda.
PL 6707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella que
altera o art. 15 da Lei nº 8.429/92, que Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de
Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo,
Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta
ou Fundacional e dá outras providências”, estabelecendo
prazo e sanção em virtude da comunicação de
instauração de processo administrativo, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemenda.
PL 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que “dispõe sobre o
repatriamento de recursos depositados no exterior”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas
da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas
apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado,
com substitutivo.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 7580/2010 - do Poder Executivo - que "cria cargos de
Advogado da União".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PL 7412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que
“dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos
Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos
recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à
disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos
rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7
emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas
apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do
Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao
Substitutivo.
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
Subcomissão especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde
Complementar. Audiência pública com o chefe da assessoria
jurídica do Sistema Abramge/Sinamge/Sinog, Dagoberto
Steinmeyer Lima, sobre o novo março regulatório para a
saúde complementar.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQ 59/11 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que requer
Audiência Pública e convida o Ministro da Justiça, Sr.
José Eduardo Cardozo, para debater nesta douta
comissão o plano estratégico de fronteiras.
PL 643/11 - do Sr. Efraim Filho - que "da nova redação ao
art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também.
no Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal". Aumenta a pena
para os crimes de contrabando e descaminho
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.
PL 1741/07 - do Sr. Chico Alencar - que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas
reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras
- COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas
politicamente expostas. Amplia a lista de autoridade
considerada pessoa politicamente exposta, para incluir Vice-
Governador, Deputado Estadual, Desembargador, Conselheiro
de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-Prefeito e
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO -
continuação
Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 6908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de
Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e
reqüentadores dos estádios e demais locais de
realização de eventos esportivos com capacidade para
mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para
monitoramento dos eventos e eventual utilização em
possíveis inquéritos policiais.
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 216/11 - do Sr. Sandes Júnior - que “dispõe sobre a
prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens,
Direitos e valores.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,
e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor
sobre vedações à divulgação das informações que especifica e
dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial
ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo
circunstanciado e divulgue a imprensa informações
sobre a técnica investigativa e o modo de operação do
infrator, assim como o valor do produto ou proveito da
infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 2574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - que
"cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais
com mais de 100 presos e prevê atendimento em
ambulatório na própria unidade prisional por profissionais
de saúde nas prisões com até 100 detentos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
PL 6430/09 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a redação
do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal
Brasileiro". Aumenta a pena para o crime de maus tratos
praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas,
agravando quando o crime é praticado por quem
assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância
por meio da prestação remunerada de serviço.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSSF - continuação PL 7650/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03". Estabelece que a pena é
duplicada se o crime é praticado por ascendente,
descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge,
companheiro, ex-companheiro ou por quem tenha o
dever de cuidado.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
PL 2941/08 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes -
que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos
direitos fundamentais e dos direitos humanos,
especialmente os que tratam de mulheres, crianças e
adolescentes". Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e
Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra a Mulher; na Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das
Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PL 3803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a
função de Agente de Proteção da Criança e do
Adolescente".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,
apensado, com substitutivo
CTASP - Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 2235/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429/92, que"Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.
Estabelece sobre despesa decorrente da prova pericial.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.758/08 e
7.871/10, apensados, com substitutivo.
PL 7619/10 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº926555555/96, que dispõe
sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício
da cidadania".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
10
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CTASP -
continuação
PL 7749/10 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe
sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e
dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PL 7753/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que
"dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da
República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso 1 do § 5º
do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras
providências". Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e
setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de
1º de janeiro de 2011.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PL 6766/10 - do Senado Federal - Romero Jucá que "dispõe
sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos
públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente". Altera a Lei nº 8.069/90,
estabelecendo prioridade para as doações.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação
PL 7785/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que
"institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a
Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no
âmbito do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PL 250/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a
criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)". Exige que o
Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata
irregularidades referentes ao registro de empregados,
através de relatório com cópia para o Ministério
Público, devendo o empregador ser submetido a ação
fiscal em prazo não inferior a três meses.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
07 de julho (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Além das matérias previstas anteriormente na pauta, outras
foram incluídas, das quais destacamos:
REQUERIMENTO Nº 756/11, do Senador Pedro Taques,
Solicitando a constituição de uma Comissão composta por
sete juristas para, no prazo de cento e oitenta dias, elaborar
projeto de Código Penal adequado aos ditames da
11
SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação Constituição de 1988 e às novas exigências de uma
sociedade complexa e de risco
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta de votação.