Agentes Cancerígenos e Aposentadoria Especial

Para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – INSS, o DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020, assinado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro - fonte - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm, trouxe enorme prejuízo em relação ao reconhecimento das atividades especiais com exposição aos agentes agressivos reconhecidamente cancerígenos.

Dentre esses agentes agressivos reconhecidamente cancerígenos, temos a lista que pode ser acessada nesse link https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_Legislacao/SST_Legislacao_Portarias_2014/Portaria-Inter-n.-09-LINACH.pdf, na qual, dentre outros agentes, podemos destacar:

a) O BENZENO que é uma substancia química presente no petróleo, gasolina, solventes etc;

b) O TRICLOROETILENO, muito usado como solvente industrial;

c) O FORMALDEÍDO, muito usado na área da saúde, cabeleireitos, indústria da madeira, fabricação de compensados, etc...

Dentre as inúmeras atividades e profissionais que estão expostos aos agentes reconhecidamente cancerígenos, dentre outros, temos:

a) Frentistas;

b) Mecânicos;

c) Cabeleireiros;

d) Trabalhadores da indústria do Compensado;

e) Trabalhadores da saúde;

f) Trabalhadores das indústrias químicas;

O novo decreto DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 que altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, em síntese, diz que, caso seja comprovado que as medidas de controle como, Equipamentos de Proteção Individual e/ou Equipamentos de Proteção Coletiva, ou outras medidas de segurança, eliminem a nocividade, será descaracterizada a exposição para fins previdenciários.

O novo decreto, no nosso entendimento, consubstancia um verdadeiro retrocesso em relação a proteção dos trabalhadores de vários ramos da economia, que, diariamente se expõe aos agentes agressivos cancerígenos e podem ter sua aposentadoria especial indeferida.

O decreto ainda, põe em cheque o recente entendimento da TNU - TEMA 170 - que reconhece a especialidade para atividades comprovadamente realizadas com agentes cancerígenos independente do uso de EPIS ou de avaliação quantitativa desses agentes no ambiente de trabalho - https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justiça-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-170:

Tese firmada no tema 170 da TNU: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".

Enfim, ao publicar o decreto que prejudica a aposentadoria especial, o Presidente Jair Bolsonaro presta um enorme desserviço a classe trabalhadora.