AGORA É LEI: AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTADO TERÃO ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO

Policiais militares, civis, bombeiros e inspetores penitenciários terão isenta a cobrança de ICMS na compra de armas de fogo. A determinação é da Lei 7.755/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, desta segunda-feira (23/10). Cada agente, ativo ou inativo, terá direito a comprar uma única arma a cada cinco anos, salvo nos casos de roubos e extravios devidamente registrados.

A proposta é de autoria dos deputados Rosenverg Reis e Edson Albertassi, ambos do PMDB, Martha Rocha e Zaqueu Teixeira, do PDT, Wagner Montes (PRB) e Dr. Gotardo (PSL). A ex-chefe da Polícia Civil, Martha Rocha, explicou que uma arma de fogo que custa R$ 2.600 em São Paulo chega a custar R$ 6 mil no Rio.

“O policial é policial 24 horas por dia, e só nesse ano foram 103 mortos. Diante desses dados, o agente tem que ter condição de exercer sua função, dentro do seu plantão e fora dele, até porque se ele não intervém em um crime, mesmo fora de serviço, ele responderá à sua corporação por isso.”

Também policial civil, Zaqueu Teixeira afirmou que ser um integrante das forças de segurança no estado do Rio é muito mais perigoso do que em outros estados. “O policial militar, por exemplo, não tem arma institucional, tendo que devolvê-la quando sai do plantão, mas ele não deixa de ser policial, então é preciso garantir a segurança pessoal do agente.”