AGORA É LEI: CONCURSOS PÚBLICOS TERÃO COTA PARA PESSOAS COM BAIXA RENDA

Concursos públicos estaduais terão cotas para pessoas consideradas "economicamente hipossuficientes" - que possuem renda per capita de até meio salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 468,50. Esta é uma determinação da Lei 7.747/17, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/10). A norma entrará em vigor em 30 (trinta) dias.

A reserva de 10% das vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, para ter acesso ao benefício, a pessoa deverá comprovar sua condição financeira. A norma deverá vigorar por dez anos e o Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor. No último ano da medida, o governador avaliará os relatórios, recomendando ou não a edição de uma nova lei sobre o tema.

O deputado André Ceciliano destacou que o critério adotado é o mesmo usado, por exemplo, pelo Prouni, programa do Governo Federal que auxilia no acesso a universidades privadas. “Essa cota é ampla e independente de questões raciais ou de gênero, por exemplo. Vale para qualquer pessoa que tenha baixa condição financeira. Normalmente, essa parcela da população não teve a chance de estudar em colégios de ponta, então o objetivo é dar oportunidades a essa população menos favorecida”, ressaltou.