AGU defende que lei sobre obrigações do Detran/AL deve ser editada pelo governador do estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei alagoana de iniciativa parlamentar que criou obrigações para o Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran/AL). A Instituição defende a inconstitucionalidade da Lei nº 7.092/2009, pois tal iniciativa deve ser do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4945 foi proposta pelo governador de Alagoas. Ele alega que a norma, ao obrigar o Detran/AL a notificar os condutores sobre a expiração do prazo de validade da carteira de habilitação, afrontaria a competência da União para legislar sobre trânsito, prevista na Constituição. Sustenta, também, que a lei estadual, por ser de iniciativa parlamentar, violaria o texto constitucional, uma vez que cria dever para a autarquia estadual.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU destacou que a norma estadual ao determinar que o Detran/AL notifique os condutores sobre o vencimento da habilitação, teria invadido a estrutura e o funcionamento da administração pública, violando o artigo 61 da Constituição.

Além disso, destacou que no contexto estadual, a Constituição prevê a iniciativa do governador do estado sobre leis que tratem da criação e extinção de órgãos da Administração Pública.

Segundo a unidade da AGU, o próprio STF entende que não compete ao Poder Legislativo, a iniciativa de leis sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como sobre a criação, estrutura e atribuições dos órgãos, função administrativa resguardada ao Poder Executivo.

O caso é analisado no STF pelo ministro Março Aurélio.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o Supremo.

Ref.: ADI nº 4945 - STF.

Leane Ribeiro