Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007074461 RS

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput... dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade da norma que prima pela..., artigo 206, VIII, da CRFB/88 e 60 do Ato das Disposições Constitu...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007082001 RS

, de 2010) Como forma de garantir efetividade ao comando contido no artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88...-C . Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal , compete à União prestar assistência financeira.../2014 que alterou a Lei Federal nº 11.350/06 . Nesses termos, a Constituição Federal e...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007074412 RS

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput... dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade da norma que prima pela..., artigo 206, VIII, da CRFB/88 e 60 do Ato das Disposições Constitu...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000160791646000 MG

jurídica (art. 966, inciso V, do CPC), sob pena de violação à inteligência da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal..., e nos arts. 2º, 61, 63 e 195, § 5º, da Constituição da República. Isso porque, conforme relatado, o dispositivo legal... - OFENSA AOS ARTIGOS 66, III, 'B' E 68, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL - ARGU...

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

dosimetria da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no... para as Guardas Municipais, disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo este dispositivo... interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Dispõe es...

Inteiro Teor. : 1025620108260233 SP 0000102-56.2010.8.26.0233

na segunda fase da dosimetria da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do Código Penal... Barbosa de Oliveira como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, combinado com o art. 61, I e II, "h", ambos do Código.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE P...

Inteiro Teor. : 867834520008260050 SP 0086783-45.2000.8.26.0050

harmônico com a Constituição Federal o inciso I, do artigo 61 , do Código Penal, no que prevê, como agravante... a agravante do artigo 61 , inciso I , do Código Penal : Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não... que prevalecia na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da Constituição Feder...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no que prevê... a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal... o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo este disposi...

Inteiro Teor. : 30087228720138260269 SP 3008722-87.2013.8.26.0269

própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário..., conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica as competências específicas. E é... qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144 , da Constituição Federal . Em...

Apelação Cível: AC 10560140006605001 MG

DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF - RECURSO... à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consagrada na Carta Magna (art. 61, II, a e c). 3. Não obstante... - FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EM LEI OR...

×