Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17640420145030137

artigo 97 da Constituição Federal . 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese... o artigo 97 da Constituição Federal , que estabelece a cláusula de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12396120105030137

, sem concurso público. Não há nenhuma ofensa ao art. 61 , inciso II da CR/88, pois não está o Judiciário, ao proclamar... o art. 37 , § 6º , da CR/88 , que trata da responsabilidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119629120195150040 0011962-91.2019.5.15.0040

. O recorrente não logrou demonstrar incongruência entre a norma do Município e o artigo 61, § 1º, II, "a", da CF/1988. O recorrente... jurígena do direito ao reajustamento salarial automático …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120997320195150040 0012099-73.2019.5.15.0040

de iniciativa, em face da reserva constitucional prevista pelo art. 61, § 1º, inciso II, da CF/1988, que define a iniciativa..., inclusive do Poder Executivo, em afronta às disposições contidas no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111137120195150153 0011113-71.2019.5.15.0153

Recorrido, somente poderia se concretizar a partir da regulamentação do art. 39 da Constituição Federal de 1988... ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal : 'II- Ninguém será obrigado a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112017820185150110 0011201-78.2018.5.15.0110

no artigo 61, parágrafo 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988, uma vez que tal questão deve ser objeto de Lei... constitucional prevista no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 89032820125020000

definindo o artigo 37 da Constituição Federal o que seja emprego público, vislumbramos CLARA violação do artigo 61, primeiro... o Decreto-lei nº 968/69 e os arts. 5º, II; 37,II e 61, parágrafo 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 100464820145140000

. Porém, a Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1º , II , a , dispõe: Art. 61. A iniciativa das leis complementares... do Município de Rio Branco (referente ao art. 16), por infringência ao arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ReeNec e RO 1615002420095150000

. 1 - PRESCRIÇAO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇAO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... ou parcial, não há se falar em violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 43135420105100000

contra os artigos 2º , 22º , incisos I e XXVII, 61º e art. 114 da Constituição Federal . Sem razão a segunda Reclamada... e constitucionais apontados no apelo, inclusive aos artigos 5º , 22 e 37 da …