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16 de agosto de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8287120135190006

, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 41. - divergência jurisprudencial: folha 435-verso (1 aresto... / Antecipação de Tutela/Tutela Específica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26447920115020314

de trabalho dos servidores. Ademais, não há afronta aos artigos 37 , caput, e 61 , II, a, da Constituição Federal... AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV... , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Fe...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

, em obediência ao art. 61, §1°, "c" e "d" da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito... federativo. 4. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n. 199 que questionava o art. 98, § 2º da Constituição... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 1...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ? ART. 61, §1º, II, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGANDO..., a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal..., o que constitui, sob seu ponto de vista, violação ao art....

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis..., da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI... PARA A EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICO...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2017

do Piraí, a repetir o art. 112, § 1.º, II, ¿d¿, da Constituição do Estado, norma de repetição do art. 61, § 1.º, ¿e¿, da CRFB...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/08/2017

art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo...°, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra-se em consonância com o artigo 224, inciso I, da Lei..., da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assunto...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição... III, da Constituição Federal. Ademais, o projeto encontra-se em consonância com o artigo 224, inciso I, da Lei Orgânica... que versem sobre a matéria em questão. Em outro aspecto, consoante o dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112916520165150075 0011291-65.2016.5.15.0075

nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10... matéria que só pode ser disciplinada por lei formal de iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, a, da CF/1988... na Súmula nº 303 do C. TST e previsão legal contida no artigo 496, §3º, III, do...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 101104320175000000

e empregador ente público, está sujeito às restrições contidas nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, in... que a Constituição estabelece só poderem ser concedidas aos servidores públicos mediante lei (CF, art. 61, §1º, II... de atribuir eficácia ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ...

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