Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA 4a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Origem: Autos Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ao E. TST , já qualificado nos Autos em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PERNAMBUCO. PROCESSO N . ° : RECLAMANTE : RECLAMADA : MASTER POSTO LTDA E POSTO TACARUNA LTDA. MASTER POSTO LTDA E POSTO…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PERNAMBUCO. PROCESSO N . ° : RECLAMANTE : RECLAMADA : MASTER POSTO LTDA E POSTO TACARUNA LTDA. MASTER POSTO LTDA E POSTO…

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Petição - Ação Abono de Município de Pìracicaba

'EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO - CAMPINAS - SP MUNICÍPIO DE PIRACICABA , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. , brasileiro, servidor militar estadual, portador do RG n° , CPF n° , classificado no…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 01a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 42° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Autos n. : O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio da Procuradora do…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2021

Especial (CPSE) manifestou-se no sentido de não ser contrária à instalação de câmeras em áreas de circulação, de acordo com a necessidade e aprovação das pessoas acolhidas, respeitando-se espaços…