Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0074906-07.2015.4.02.5120 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-2

, da Constituição Federal de 1988, bem como ao enunciado da Súmula nº 339 do STF. 5. Os valores pagos administrativamente deverão ser... Tribunal Federal tem prec edentes no sentido de que, por ser …

Andamento do Processo n. 0000422-62.2015.8.10.0044 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

do chefe do Poder Executivo (governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II..., "a", da Constituição Federal (CF). V - É forçoso concluir que as Mensagens …

Andamento do Processo n. 0800959-52.2019.8.10.0022 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e 1.040, III, do CPC e no art. 28 e seu parágrafo... lei federal, tendo em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF, …

Andamento do Processo n. 0802909-62.2019.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é... alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0822215-51.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos

Andamento do Processo n. 0822769-83.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é... ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem …

Andamento do Processo n. 0824750-50.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada... alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0829155-32.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

.° 4032726), o apelante alega ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos... vinculados. Cabe destacar ainda, que a Constituição Federal em seu art. …

Andamento do Processo n. 0829175-23.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

de raciocínio, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo... ofensa ao disposto no art. 105, III, b, da Constituição da República, bem …

Andamento do Processo n. 0829524-26.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJMA

, o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada.... 105, III, b, da Constituição da República, bem como nos artigos 1.039 e …