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20 de novembro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 1.173.382 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, a recorrente alega a violação dos artigos 2º, 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição... entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo... Federal. Diz inobservado o verbete vinculante nº 37 da Súmu...

Pg. 1175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, consoante os venerandos arestos a seguir colacionados, ad exemplum: (…) O art. 37, X, da Constituição Federal determina... da reserva legal, sobretudo para a incorporação definitiva de valores correspondentes (art. 61, § 1º, II, “a”, CR..., da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos s...

Pg. 1596. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

: (…) O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada... correspondentes (art. 61, § 1º, II, “a”, CR). A iniciativa do processo legislativo respectivo é do Chefe do Poder... Executivo por abranger uniformemente os agentes públicos da entidade federativ...

Pg. 1656. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA... obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida..., no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que tr...

Pg. 2409. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

no artigo 61, § 1º, da Constituição da República. Nesse sentido, inafastável a aplicação da Súmula nº. 339 do excelso.... RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO: IMPOSSIBILIDADE – ART. 37, XIII, CF/88 E SÚMULA Nº 339...Pg. 2409. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/201...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.?... (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000....É o relatório.DECIDO.A pri...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61...) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando no ter... sobre o alegado vício de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa do a...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único.... Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar... constitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição Estadual, disp...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

que alterem o padrão remuneratório de servidores, diante do que prevê o art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal... DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVA...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5... do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II..., ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públic...

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