Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

e aos cidadãos. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º... entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e reproduzido no art. 6° da Lei... Executivo, violou o princípio da harmonia e independência...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei.... Violação à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituição... do art. 144, § 8º da Constituição Federal. Nada obsta, porém, a ...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

e aos cidadãos. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º..., previsto no art. 2° da Constituição Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e reproduzido no art. 6° da Lei... Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica... regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituição Estadual... do art. 144, § 8º da Constituição Federal. Nada obsta, porém, a exigência d...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2019

artigo 30, III, da Constituição Federal, que enuncia caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência... ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição... no regular exercício de competência legislativa desta Casa. O Regim...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

artigo 30 , III , da Constituição Federal , que enuncia caber ao Município instituir e arrecadar os tributos..., pois elaborado no regular exercício de competência legislativa desta Casa. O Regimento Interno, em seu artigo 237, determina: “Art... em matéria tributária e assim o é porque a Constituição Federal , fonte ...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/04/2019

, o qual se faz através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Como bem fez a Constituição Federal de 1988: "Art. 1º.... O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais... e os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, leva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012713020158260510 SP 1001271-30.2015.8.26.0510

conhecimento. Isso superado, passo ao exame do mérito. Estabelecem os artigos 9º e 10 da Lei Municipal 2.784/95: Art. 9º. Fica... de saúde, para a qual, ademais, seria imprescindível expressa autorização legislativa para sua instituição (CF, art. 61... de fundamentação. Ausência das hipóteses do art. 489, §1º do CPC. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067922720178260302 SP 1006792-27.2017.8.26.0302

pela Lei Municipal 4.616/2011 - Vício de iniciativa -Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°,II... de Inconstitucionalidade da lei Direito, contudo, assegurado pelo art. 89 da Lei Orgânica Municipal Município que não pode..., por inconstitucionalidade formal e material; que o art. 89 da Lei Orgâ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 134921720118260053 SP 0013492-17.2011.8.26.0053

, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e que esse mesmo artigo, na parte... decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antonio... nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pelo ...

×