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21 de fevereiro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 00002106320148140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00013396920118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00013415920118140012 - 21/02/2018 do TJPA

5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso... jurídica: ¿Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei..., na mesma decisão da presidência, este determinou a suspensão de todos os pr...

Andamento do Processo n. 00013425420118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00016782320118140012 - 21/02/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91... da presidência, este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00017459520128140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00017468020128140012 - 21/02/2018 do TJPA

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência, este determinou... por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta... a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o ar...

Andamento do Processo n. 00017476520128140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

Andamento do Processo n. 00017485020128140012 - 21/02/2018 do TJPA

violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência, este determinou... por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta... a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o ar...

Andamento do Processo n. 00017493520128140012 - 21/02/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Além disso, na mesma decisão da presidência... a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento..., este determinou a suspensão de todos os processos em trâmite ...

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