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26 de maio de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

literalmente o disposto no art. 61, §1º, II, ¿a¿, ¿c¿, e ¿f¿, da CF, sob o fundamento de inconstitucionalidade do art... desentranhadas as fls. 48/61. 4 - Sejam devolvidos os autos a distribuição de 1º Grau para que se dê cumprimento à decisão.... 48, IV, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual n.º 5.652/91, face ...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1 , inciso II, alínea 'f', que reserva à iniciativa... tradicionalmente ocupadas." Razões do veto "O dispositivo afronta os artigos 1 , I; 20, § 2 ; e 231 da Constituição... AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DO ART. 4º DA LC 156/16 Em Reais    DESPESAS EMP...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1 , II, 'c', da Constituição. Ademais, reserva..., competência material privativa do Presidente da República, a teor dos incisos VII e VIII do artigo 84 da Constituição...Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017 Art. 116 ...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder... GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998...Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 5268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

. Por seu turno, o artigo 61, §1º, II, "a" da Carta Magna estabelece ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... os artigos 37, X e 169 da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária..., por força do que dispõe os artigos 169 e 37, X e XI, da Constituição da Repúbl...

Pg. 28119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

e constitucionais invocados. O MM. Juízo de origem entendeu que o art. 61. § 1º, II, "a", da Constituição Federal abrange também... reajustes salariais nos anos de 2013 e 2016. Invoca o art. 37, X, da Constituição Federal, argumentando que o art. 169.... 169, § 1º, da Constituição Federal), assim como de autorização l...

Andamento do Processo n. 0040700-20.2009.5.15.0047 - RR - 25/05/2017 do TST

, e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , conforme a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece . Secretaria da Primeira Turma...

Andamento do Processo n. 1001112-58.2013.5.02.0322 - AIRR - 25/05/2017 do TST

inconstitucional, em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal, porque o referido preceito... específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II, a , da Constituição... Regional coaduna-se com o disposto no artigo 61, § 1º, II, a , da Constituição d...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

DO RIO DE JANEIRO POR CONTRARIAR OS ARTIGOS 25; 37, XIII; 61, PARÁGRAFO 1., ITEM II, LETRA A E ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROIBIDA PELO ARTIGO 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOSSA CORTE... DE BOMBEIROS. E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 92 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CO...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

II, X E XIII, 61, § 1º, II, ALÍNEA "A" E 169, §1º, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A FIM DE PREENCHER... CIVIL PREVISTAS NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....REQUER O EMBARGANTE, AINDA, MANIFESTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DO ARESTO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE VIOLAÇÃO AO...

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