Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 1005482-42.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2018 do TJSP

observância da revisão geral anual dos vencimentos estabelecida no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , bem..., art. 37 , CF 1988)- Marco Antonio de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -fesp - Vistos, etc... de sua remuneração ( CF . art. 61 , § 1º , II , letra a; CE art. 24, § 2º, 1).A falta d...

Andamento do Processo n. 1005831-45.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2018 do TJSP

da revisão geral anual dos vencimentos estabelecida no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , bem como a respectiva..., art. 37 , CF 1988)- Aragi Bertini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -fesp - Vistos, etc.Dispensado o relatório... assim que a própria Constituição determina que as despesas com pesso...

Pg. 2098. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

dos servidores públicos federais, conforme leitura do art. 61 , § 1º , II , da CF/88 , o que não é o caso da Lei nº 12.317 /2010...Pg. 2098. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018 LEI Nº 12.317 /2010... das Leis do Trabalho , em regime privado, tendo em vista a referência t...

Pg. 353. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

ART. 61 , § 1.º , II , A, DA CRFB/1988 – SÚMULA Nº 339 DO STF, REPRODUZIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37. - Da leitura da Lei... , da Constituição Federal de 1988, por certo o referido comando legal não tem o condão de ser comparado a uma revisão... do art. 61 , § 1.º , II , a , da CRFB /1988, razão por que não cabe ao Po...

Pg. 15. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

dos artigos 37 , caput, e incisos X e XIV , 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Decido. O recurso não reúne condições... Fristche interpôs recurso extraordinário, com esteio no artigo 102 , inciso III , a e c , da Constituição Federal.../DECISÃO: Carolina Manerich Zancanaro interpôs, com esteio no artigo 10...

Pg. 17. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

de violação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Decido. A controvérsia está restrita ao âmbito... DESPACHO/DECISÃO: Município de Florianópolis interpôs, com esteio no art. 102 , inc. III , a , da Constituição Federal... , da Constituição Federal contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inomi...

Pg. 4678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2018

Ausência de prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da Corte. 1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal não autoriza o exame do tema constitucional sob sua

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069128973 RS

, conforme previsto nos artigos 7º , inciso IX , e 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , e artigo 46, inciso I... do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61 , § 1º , e 142 , § 3º , VIII , CF/88 , perfeitamente... pelo Poder Judiciário, a partir da aplicação analógica dos artigos 7, IX, e 39...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068463314 RS

, forte no artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea f , da Carta Magna de 1988. Sustenta a inconstitucionalidade... norma expressa na Constituição Federal - artigo 42 , parágrafo 1º - que remete o regime jurídico dos militares... se lhes aplicando o artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , sob pena de ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069273829 RS

Magna de 1988. Suscita a inconstitucionalidade material do artigo 46, inciso I, da Constituição Estadual, sob a alegação... de que, após o advento da Emenda nº 18 de 1998, há norma expressa na Constituição Federal - artigo 42 , parágrafo 1º... se lhes aplicando o artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , so...

×