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20 de outubro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006452220158050106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 8000645-22.2015.8.05.0106 Foro de Origem : Foro de comarca Ipirá Órgão : Quinta Câmara Cível

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Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

tituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto às fls. 196/203v e 236/238, que concedeu a segurança vindicada pelo ora recorrido. Aduz o recorrente, em síntese, que o

Pg. 182. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

61, § 1º, I, a, 93, inciso IX e 169, § 1º, I, II, da Constitucional Federal, bem como o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões às fls. 369/386. É

Pg. 186. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0319717-90.2012.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BELª. MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB.BA 16.317) E OUTROS

Pg. 187. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

De início, cumpre ressaltar que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será realizada com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, posto que o acórdão recorrido foi publicado

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Impor a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais invade, sem dúvida, competência do Governador e de suas secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuições para

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Em que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os §§2° e 3°, do art. 1º, incorrem em vício de inconstitucionalidade, por infringência ao art. 5°, XXXVI, da Carta Federal,

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