Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Recurso - TRT08 - Ação Individualização do Crédito - Ap - contra Municipio de Belem

AO MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA PROCESSO N. ̊: MUNICÍPIO DE BELÉM , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° , por meio da Procuradora Municipal ao sul firmada,…

Recurso - TRT08 - Ação Individualização do Crédito - Exccj - contra Municipio de Belem

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉM Processo n° 0000756-32.2018.5.08.0007 MUNICÍPIO DE BELÉM , já qualificado, por sua procuradora abaixo assinada, nos autos da demanda em epígrafe…

Recurso - TRT08 - Ação Individualização do Crédito - Exccj - contra Municipio de Belem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Processo n° MUNICÍPIO DE BELÉM , neste ato representado por meio de sua Procuradora Municipal, ao…

Recurso - TRT08 - Ação Individualização do Crédito - Ap - contra Municipio de Belem

EXMO (A). SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. REF: PROCESSO TRT AP/ MUNICÍPIO DE BELÉM , por sua Procuradoria Municipal (decreto de…

Recurso - TRT08 - Ação Individualização do Crédito - Ap - contra Municipio de Belem

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉM Processo n° 0000756-32.2018.5.08.0007 MUNICÍPIO DE BELÉM , já qualificado, por sua procuradora abaixo assinada, nos autos da demanda em epígrafe…

Recurso - TRT08 - Ação Individualização do Crédito - Exccj - contra Municipio de Belem

AO MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA PROCESSO N. ̊: MUNICÍPIO DE BELÉM , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° , por meio da Procuradora Municipal ao sul firmada,…

Recurso - TRT08 - Ação Individualização do Crédito - Exccj - contra Municipio de Belem

EXMO (A). SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. REF: PROCESSO TRT AP/ MUNICÍPIO DE BELÉM , por sua Procuradoria Municipal (decreto de…

Contestação - TRT09 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra M2Sys Tecnologia e Servicos EIRELI e Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP ,…

Contestação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rorsum - de Itau Unibanco contra M2Sys Tecnologia e Servicos, Caixa Economica Federal e Itau Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-22.2019.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇAO DOS PROVIMENTOS DA…