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17 de outubro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12970320155020045

Agravante : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Procuradora:Dra. Claudia Helena Destefani Lacerda Agravado : JOSEFA MARIA DE SANTANA LUZ Advogado :Dr. Moacir

Andamento do Processo n. 867.849 - Agravo de Instrumento - 16/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.849 (800) ORIGEM : 00009391120094047115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 1.056.363 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA

Andamento do Processo n. 894.910 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.910 (862) ORIGEM : PROC - 05266108320094058300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 1.078.412 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.412 (902) ORIGEM : ARE - 15538220105150101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : FUNDACAO MUNICIPAL DE

Andamento do Processo n. 0001264-04.2017.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/10/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001264-04.2017.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: PAULO LEANDRO NUNES Advogado (a): EBER THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA - 3094AP Impetrado: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIA DE

Andamento do Processo n. Estado - 16/10/2017 do TJPI

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.008960-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Impetrante : Érica Laiz de Sousa Gomes Mascarenhas e outros; Advogado : Joaquim Lopes da Silva Neto (OAB/PI

Andamento do Processo n. Estado - 16/10/2017 do TJPI

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.012163-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Impetrantes : Eva Carla Gomes Luz e outros; Advogado : Gláuber Iury Uchôa de Abreu (OAB/PI 8.611); Impetrado :

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

(AgRg no REsp 1266443/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012) Por derradeiro, os arts. 333, I, do CPC/73 e 16, I, II, 18, 19 e 20, II, c, da Lei

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

suspendê-lo, que caracteriza uma extinção provisória), ou dada pelo inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894/81 para reduzi-lo, suspendê-lo ou extinguilo, se resolve no terreno da delegação de

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