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25 de maio de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

DO RIO DE JANEIRO POR CONTRARIAR OS ARTIGOS 25; 37, XIII; 61, PARÁGRAFO 1., ITEM II, LETRA A E ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROIBIDA PELO ARTIGO 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOSSA CORTE... DE BOMBEIROS. E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 92 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CO...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1 , inciso II, alínea 'f', que reserva à iniciativa... tradicionalmente ocupadas." Razões do veto "O dispositivo afronta os artigos 1 , I; 20, § 2 ; e 231 da Constituição... AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DO ART. 4º DA LC 156/16 Em Reais    DESPESAS EMP...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1 , II, 'c', da Constituição. Ademais, reserva..., competência material privativa do Presidente da República, a teor dos incisos VII e VIII do artigo 84 da Constituição...Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017 Art. 116 ...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

II, X E XIII, 61, § 1º, II, ALÍNEA "A" E 169, §1º, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A FIM DE PREENCHER... CIVIL PREVISTAS NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....REQUER O EMBARGANTE, AINDA, MANIFESTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DO ARESTO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE VIOLAÇÃO AO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26649520155120041

da decisão recorrida. Frise-se, de plano, que o art. 61 , § 1.º , II , c , da Constituição Federal , ainda que aplicável... inobservância da Lei 12.994/94, não atuou como legislador, tampouco violou os artigos 61 , § 1.º , II , c; 1.º, caput... e parágrafo único, e 60 , § 4.º e I , da Constituição Federal .- A egrégia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002429420145020316

. Decidiu a matéria com foco no artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Embora o recorrente argua afronta... inovatório. O artigo 5º em seus incisos II, XXXV, XXXVI, § 2º da Constituição Federal não foi analisado quanto à pretensão... DO EXECUTIVO. Deve ser provido o agravo de instrumento quando evidencia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15294720145100006

Superior do Trabalho;      - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial...; artigo § 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito... em violação do artigo 173, § 1°, da Constituição Federal.      Por ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16359320115020472

ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso....      - violação do(s) art(s). 2º, I, 5º, II, 30, I, 31, 37, X, 39, 61, § 1º, II, alínea "a", 169 da CF.      - violação do(s..., em afronta ao art. 37, caput, da CF/88, continuou a remunerá-la p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110242920145150119

a violação dos arts. 18 ; 29 ; 30 ; 37 , caput e X; 61 , § 1º , II , a , e 169 da Constituição Federal . Aduz que o Tribunal... , a , e 169 da Constituição Federal e que não procurou revisar o conteúdo probatório não infirma o fundamento adotado... apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao p...

Questões de prova oral - Direito Constitucional
Questões de prova oral - Direito Constitucional

. 1.1. Iniciativa geral: de acordo com o art. 61, caput , da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias... de emenda à Constituição (CF/88, art. 60, I, II e III). 1.3...

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