Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 5003322-65.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar... do art. 111, inciso I, do CTN. 5. Ainda, a Lei nº 10.865/04, em seu a…

Andamento do Processo n. 1009465-43.2017.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 19/09/2019 do TJMT

E RONDÔNIA – FETRAMAR com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão..., § 1º, II, “ b ”, da Constituição Federal, porquanto “os parâmetros utilizados …

Andamento do Processo n. 0300399-85.2014.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 19/09/2019 do TJSC

- Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC). Condeno... a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela Fazenda …

Andamento do Processo n. 0300121-79.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Previdenciário - 19/09/2019 do TJSC

art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CRFB, bem como máculas materiais, notadamente, a uma, a remuneração honorária adicional... Rodrigues - Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido …

Página 1523 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

de comissão de Secretário Municipal de Saúde no Município de Vitória do Mearim/MA.A Constituição Federal exige que a criação... por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). É o caso dos …

Página 331 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas... do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, a meu ver, também …

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

dos servidores é do Poder Executivo, mediante lei específica. Exegese do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal. 3... na Constituição Federal, art. 30, inciso I. Na hipótese, porque não …

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

. 227 da Constituição Federal , não sendo demais lembrar que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei Orgânica... . DOS PRINCÍPIOS Art. 4º A organização e o funcionamento do SIMASE obedecerá …

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

da Constituição Federal , não sendo demais lembrar que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei Orgânica... ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.…

Página 101 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

art. 37, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal. 6) Com efeito... o teor do o art. 39, § 4º, em combinação com o art. 135 da Constituição Fede…