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17 de novembro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104656720175150119 0010465-67.2017.5.15.0119

5º , XXXV , LIV e LV , 18 , 29 , 30 , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , da Constituição Federal . O tópico recursal é... inepto, data venia . Isso porque a recorrente limitou-se a indicar um extenso rol de artigos da Constituição Federal... pública direta e indireta, estabelecidas na Constituição Federal , destaca-s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 67199720165150000

ser instituídas por meio de lei específica, na forma dos art. 37 , X , e 61, § 1º, c, da Constituição Federal... inserta no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o que, por si só, inviabiliza o pleito autoral. Diante... ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . FUNDAMENTO NO ART...

Inteiro Teor. 20180020074756 DF 0007347-88.2018.8.07.0000

do devido processo legal legislativo, previsto no art. 61 da Constituição Federal . Ao assim proceder, a CORELE.... De fato, a Constituição Federal (art. 6º, inc. XL) e o Código Penal (art. 2º, p.u.) são expressos no sentido... proposta pela Senadora Simone Tebet acrescentou ao texto legal os seguintes dispositivos (f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4601620125150101

aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes... ao reclamante. Não há qualquer óbice constitucional ou legal para esse procedimento. . O artigo 207 da Constituição Federal.... O caput do artigo 39 da Constituição Federal prevê que a União, os Est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9925620125150079

violação direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 da Constituição Federal... 37 , incisos X e XIII e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13945220105150033

, 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , I e II , e 207 da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , c... CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO... estaduais, não há falar em ofensa direta e literal aos artigos 37 , inciso X , e 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10399520115150101

DIRETA AO ARTIGO 37 , INCISO, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O s autos... II , alínea a , 169 , § 1º , incisos I e II , e 207 da Constituição Federal , nos moldes fixados pelo artigo 896 , alínea... , da Constituição Federal , pois goza de autonomia financeira, prevista no a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9789720125150006

direta e literal dos artigos 37 , incisos X e XIII , e 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... em violação dos artigos 37 , incisos X e XIII , 61 , § 1º , 169 , § 1º , e 207 da Constituição Federal . Nesse mesmo sentido... direta e literal dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, I, a e 207 da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14594720105150033

direta e literal dos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , I e II , e 207 da Constituição Federal... aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes... aos artigos 37 , inciso X , e 61 , § 1º , alínea a, da Constituição Federal ....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16091820105150101

e literal aos artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes.... NAO CONFIGURAÇAO DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37, INCISO, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA..., "a", 169, § 1º, I e II, e 207 da Constituição Federal, nos ...

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