Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0844356-35.2016.8.10.0001 - Remessa - 06/04/2020 do TJMA

Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam... e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 …

Página 913 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2020

de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61, §1º, II, alínea “a”, da Constituição da República. 6) É... temporários: ADI 3649 / RJ - RIO DE JANEIRO Ementa: 1) A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10023340920165020467

de plenário (artigo 97 da Constituição Federal ), à súmula vinculante nº 10 do C. STF, nem aos demais dispositivos... e IX , 61 , § 1º , II , a , 169 , § 1º , da Constituição Federal ; 29 , 58 , 67 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 782008520095010023

, consoante o § 6º do art. 37 da Constituição Federal . Com efeito, a proibição insculpida no art. 71 , § 1º , da Lei nº... contida no art. 37 da Constituição Federal . Logo, o dever de responder …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1353408520035010056

no artigo 37 , da Constituição Federal , já que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará...-se que, neste caso, o dever de indenizar do estado decorre do artigo 37 , parágrafo 6º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10173720115150101

DO STF; SÚMULA VINCULANTE 37,STF; CONSTITUIÇAO FEDERAL : ART. 37, X; ART. 61, §1º, II, "a"; ART. 169, § 1º, I e II, CF... firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afastar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4459120115150033

37,STF; CONSTITUIÇÃO FEDERAL : ART. 37, X; ART. 61, § 1º, II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). O Supremo Tribunal... Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). Nesse contexto, cumpre …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17816720105150033

; CONSTITUIÇÃO FEDERAL : ART. 37, X; ART. 61, § 1º, II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). O Supremo Tribunal Federal... de Publicação: DEJT 10/02/2017). Nesse contexto, cumpre observar que o art. 37 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 2808920145020004

, da Lei 8.666 /93, ou violando a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10... , da Constituição Federal e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Inicialmente, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 3844420105030085

referentes a direito do trabalho, não havendo que se falar em violação aos artigos 60 e 61 da Constituição Federal... ou leis referentes a direito do trabalho, não havendo que se falar em violação …