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28 de maio de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0002398-87.2013.5.12.0006 - AgR / AIRR - 26/05/2017 do TST

dos artigos 5º, incisos II; 37, caput; art. 39 caput; no art. 60, § 4º, inciso I; art. 61, §1º, inciso II, alínea "c" e no art.... 206, VII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "Preenchidos os pressupostos... Federal nº 11.738/2008, a qual dispõe em seu art. 2º, § 4º, que "na c...

Andamento do Processo n. 0001264-40.2015.5.11.0052 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição... Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1º, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 187... de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial...

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

da CRFB/88, com a consequente implantação de aumento percentual de 21% em subsídio. 2. O art. 37, X da Constituição..., ¿a¿ e art. 84, III, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a ADI nº 2.061-7/DF, reconheceu a mora... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, ...

Pg. 2070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

, não havendo falar em violação do art. 61, §1º, II e art. 84, VI, a, da CRFB, pois não se está criando vínculo... realizariam sucessivas terceirizações ilícitas, com o agravante de afrontarem o artigo 37, II, da CRFB, sem jamais... de serviço. Cumpre registrar que não se aplica ao caso em apreço a Súmula 331, II ou V,...

Pg. 11198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

como razões de decidir: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição..., da Carta Magna, bem como aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, da Constituição Bandeirante, eis que violado... enquadramento previsto na Lei, ônus do qual não logrou se desvencilh...

Andamento do Processo n. 00056048220178140000 - 26/05/2017 do TJPA

o disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, ¿c¿, e ¿f¿, da CF, sob o fundamento de inconstitucionalidade do art. 48, IV... do art. 48, IV, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual n.º 5.652/91, nos autos do processo n.º 00141239720118140051..., da Constituição Estadual, e da Lei Estadual n.º 5.652/91, face a inciativa pr...

Andamento do Processo n. 1.032.230 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

inscritos nos arts. 37, X, XII, XIV, 42, § 1º, e 61, § 1º, I, “ a ”, todos da Constituição da República. Cabe referir... violação ao art. 37, X e XIV, da Constituição da República, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível... , desde logo, que com a exceção dos temas concernentes às alegadas transgressões ao...

Andamento do Processo n. 1.048.240 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

, XIII, 61, § 1º, II, a, 169, caput, parágrafo 1º, I e II, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos... do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ...

Andamento do Processo n. 0000441-81.2017.4.03.6202 - 26/05/2017 do TRF-3

previsto no art. 61, § 1º, II, a da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... geral anual encontra amparo no artigo 37, X da Constituição Federal, ao dispor que “a remuneração dos servidores públicos..., sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, consagrado ...

Andamento do Processo n. 0019149-21.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do TRF-1

do art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, vez que não há subsunção ao artigo 96, II, alínea d, da Constituição Federal..., c/c art. 61, da CF/1988. O entendimento jurisprudencial da 4ª Seção deste egrégio Tribunal é no sentido..., ao fundamento de que o art. 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014 revogou expressamente o ...

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