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19 de dezembro de 2018
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição Federal... legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso o art. 13, XVII, da Lei Orgânica... competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. A ...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário... desta Casa, consoante se depreende dos artigos 30, incisos I e II c/c 24, inciso V da Constituição Federal e nos art. 13... preconiza o art. 30, inciso II da Constituição Federal. Vale destacar que, em nosso...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

de lei municipal. De se ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 6º, inseriu..., § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca determinadas matérias... federados, previsto no art. 18 da Constituição Federal. Em relação especificamente a imóveis onde...

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805... ao princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado pelos artigos 2º da Constituição Federal, 5º...Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018 ...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição Federal. Neste sentido... prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso o art. 13, XVII, da Lei Orgânica do Município... legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. A fim de subs...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio... desta Casa, consoante se depreende dos artigos 30, incisos I e II c/c 24, inciso V da Constituição Federal e nos art. 13... preconiza o art. 30, inciso II da Constituição Federal. Vale destacar ...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

de lei municipal. De se ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 6º, inseriu entre os direitos..., II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca determinadas matérias de iniciativa..., previsto no art. 18 da Constituição Federal. Em relação especificament...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda... da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado pelos artigos 2º da Constituição Federal, 5º da Constituição...Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018 Art...

Andamento do Processo n. 0000255-24.2016.8.17.1270 - 18/12/2018 do TJPE

de concurso público para contratação de servidores, prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não... se encontra no permissivo do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, quanto as contratações temporárias... deveria ter sido precedida de concurso público, nos termos do art. 37, inciso I...

Andamento do Processo n. 0000717-05.2014.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2018 do TJMA

, a Constituição Federal em seu art. 61, §1º, II, 'a' e 'b' determina que são de iniciativa do Presidente da República as leis... inconstitucional, entendo que deve ser julgado improcedente.3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código... do artigo 98 §3º do CPC.Condeno a demandante ainda em honor...

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