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27 de junho de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23037620145020046

, caput, da Constituição da República. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 7º, XIII e XXIV, 37, §8º, 61, §1º, II..., ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988.                       Diante do exposto..., caput , da Constituição Federal.                       Cumpre salient...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1021006320085150146

do art. 207 da Constituição Federal -. Esclarece que - a vinculação do reclamado com a UNESP é no sentido desta exercer... autarquia recorrente -. Aponta afronta aos artigos 11 da CLT, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição... dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1141009720085150016

vencidas há mais de cinco anos.      Razão lhes assiste. Nos moldes do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... e depósitos do FGTS.      Pontue-se, por oportuno, não haver violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... de meios para concluir pela vulneração dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24412420135120006

ESPECIAL / PROFESSOR.      Alegação(ões):      - violação do art. 61, §4º, II, "c" e 60, §4º e I, da Constituição... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST nº 49...

Andamento do Processo n. 0245464-41.2012.8.19.0001 - Apelação - 27/06/2017 do TJRJ

SALARIAL.ART. 37, X, DA CRFB. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 61, § 1º, II, A, DA CRFB...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da Administração federal e autárquica só pode ser concedida via Lei de iniciativa do Presidente da República, ex vi do art. 61..., II, a, da Constituição Federal/88, pelo que nos termos da Súmula 339 do STF,” não cabe ao Poder Judiciário, que não tem... improcedente.Dispôs o inciso X, do artigo 37, da Carta Magna de 1...

Pg. 4432. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

, ou seja, pelo órgão competente para produção de Leis, nos termos do art. 61 da CF/88 . Art. 59. O processo legislativo... os arts. 84 , inciso IX e 137 da Constituição do Brasil, senão vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente... e resoluções (art. 59), por iniciativa de membro de Comissão da Câmara dos ...

Andamento do Processo n. 2016/0137698-4 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera... de origem julgou a demanda também no âmbito do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988... especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento , nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2016/0170665-0 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

/2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera... de origem julgou a demanda também no âmbito do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF/1988... especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento , nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0181560-7 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional..., com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... no art. 37 , XV , da CF/88 , de forma que a implantação da nova tabela ...

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