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19 de fevereiro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

TRT-15 divulga sete novas súmulas jurisprudenciais

nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." Súmula 95: "EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA... do efeito devolutivo em profundidade, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, desde que não tenha sido expressamente... ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 17528920175000000

. Sustenta, em resumo, que a ação rescisória vem ajuizada com fulcro no art. 966 , inciso V , do NCPC , por violação dos arts.... 37 , X , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , I e II , da Carta Magna e dos arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item I, 25 e 144..., todos da Constituição do Estado de São Paulo, buscando desconstituir...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

consolidado. Verifica-se, também, que conforme o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, competem aos Estados..., pois a propositura não fere, em hipótese nenhuma, o disposto no artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Isto posto, somos... III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

artigo 61 da Constituição do Brasil, dizendo respeito às matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública..., para acompanhantes de deficientes físicos e mentais, uma vez tendo respaldo no art. 30, I e V, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, em consonância com os arts. 8º e 13, da primeira....

Inteiro Teor. : 6428920165200014

o que dispõe o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , aplicável aos estados e municípios por força do princípio.... Demonstrada a aparente violação do art. 37 , X , da Constituição Federal , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê... . Impende notar que o artigo 37 , X , da Constituição Federal d...

Inteiro Teor. : 6584320165200014

destacado no decisum , impende frisar também que, consoante o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , cabe... se divisa violação dos arts. 5º, II; 30, I; 37, X; 61, § 1º, II, a; e 169, todos da Constituição Federal . Portanto, não há... do Chefe do Poder Executivo local (art. 61 , § 1º , II , da CF ) ou me...

Inteiro Teor. : 3752020165200014

a alguns aspectos, passa-se a examinar o que dispõe o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , aplicável aos estados... de Responsabilidade Fiscal . Impende notar que o artigo 37 , X , da Constituição Federal , dispõe em que: Art. 37. [...] X... , impende frisar também que, consoante o art. 61 , § 1º , II ,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 185752015 MS 1638336

. 61 , parágrafo único da Lein. 8.666 /93 e violação do princípio da publicidade art. 37 , caput, da CF/88 ;III... de empenho conforme o previsto no art. 61da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referentes à execuçãofinanceira fora..., mesmo depois de intimadosa fazê-lo.A ausência de publicação infringe o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3629120138050111

de escola pública. Vejamos: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio... Federal já firmou entendimento no sentido de que norma que estabelece eleições diretas para provimento de cargos... municipal (Lei Municipal nº 341/2007). Isso porque o Supremo Tribunal Feder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27963420155120048 SC 0002796-34.2015.5.12.0048

Executivo, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil..., a contratação pelo regime celetista se deu em observância ao disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006. Os autos contém... ser apurado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a at...

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