Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2008 e art. 37 , XV da Constituição Federal . Ao final, que seja concedida..., com fulcro no art. 37 , XV da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo …

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

artigo 61 , § 1º , II , a , da CF/88 . 2- Reapreciação e revisão de entendimento pelo Pleno do TJE/PA, nos autos..., por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

o padrão remuneratório dos servidores públicos . Art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Regime Jurídico..., nos moldes no artigo 61 , § 1º , II , a , da CF/88 , consoante os termos …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

da Constituição Estadual, por afronta ao disposto nos artigos 61 , § 1º , II , a da CF/88 , com alinhamento à orientação do STF no..., EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, …

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, em virtude de sua contrariedade à previsão do art. 61 , § 1º , II..., ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO …

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

remuneratório de servidores, conforme prevê o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 2. In casu, as normas... a inconstitucionalidade do artigo 31, inciso XIX da Constituição do Estado …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Assim sendo, certo é que não fazem jus as apelantes no... na Constituição do Estado do Para, em seu art. 31, inciso XIX e na Lei Estadual …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, inciso XIX, da Constituição Estadual, em virtude de sua contrariedade à previsão do art. 61 , § 1º , II... DO DISPOSTO NO ART. 31, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, POR AFRONTA AO …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

DE DESPESAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTIVO, EX VI ART. 61 , § 1º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO..., diante do que prevê o art. 61 , § 1º , II , ?a?, da Constituição Federa…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121421020195150040 0012142-10.2019.5.15.0040

pelo artigo 61, §1º, inciso II, da CF, que define a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo... está condicionada às normas formais vigentes no artigo 29, caput, da CF, que …