Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000992-05.2019.8.26.0607 SP 1000992-05.2019.8.26.0607

. A mencionada Revisão Geral Anual disciplinada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, necessita de lei para regulá-la... estar obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Co…

Andamento do Processo n. 1.303.501 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

da parte final da alínea a, II, § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, somente fica sob a iniciativa do Chefe do Executivo...-se aplicar, à espécie, a regra é contida no caput do art. 61 da Const…

Andamento do Processo n. 1.303.513 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

dos servidores e, como tal, à vista da parte final da alínea 'a', II, § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, somente fica... DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA QUE TRATA DE …

Andamento do Processo n. 1.303.569 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

da parte final da alínea a, II, § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, somente fica sob a iniciativa do Chefe do Executivo.... Deve-se aplicar, à espécie, a regra contida no caput do art. 61 da C…

Andamento do Processo n. 9000225-17.2020.8.21.0126 - 15/01/2021 do TJRS

COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS DEMAIS CHEFES DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 37, X E 61, 1º, II..., DISPONDO EM TAL SENTIDO O MESMO ART. 37, X, DA CF; NESSA HIPÓTESE, POR …

Andamento do Processo n. 0010908-69.2020.5.15.0068 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo-se a ação com resolução do mérito no particular... de outra lei federal é que se poderia definir o reajuste salarial da categoria, nos …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Janeiro de 2021

DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO §1º DO ART. 7º POR VIOLAÇÃO AO ART. 167, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS.... 26, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 72 E 74, TODOS POR AFRONTA AO …

Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Janeiro de 2021

DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO § 1º DO ART. 7º POR VIOLAÇÃO AO ART. 167 , VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DOS ARTS... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REPRODUZIDO PELO ART. 177, § 3º, I DA CONSTIT…

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

caput do art. 61 da Constituição Federal, na qual também se atribui a iniciativa legislativa ao PODER LEGISLATIVO. 5...-se violação do(s) art.(s) 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal. Decido. …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

contida no caput do art. 61 da Constituição Federal, na qual também se atribui a iniciativa legislativa ao PODER LEGISLATIVO... extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 61, § 1º, II, "c", …