Ameaça à liberdade de cátedra é debatida em audiência pública com participação da PFDC

A Constituição Federal, em seu artigo 206, assegura a docentes e estudantes a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber – de modo a garantir o pluralismo de ideias e concepções de ensino, bem como a autonomia didático-científica. A chamada liberdade de cátedra, princípio que está reforçado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), foi tema de audiência pública promovida na quinta-feira (6) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

O diálogo contou com a participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e colocou sob enfoque o papel da educação em um contexto democrático.

Para a representante do Ministério Público Federal, a liberdade de cátedra expressa o sentido de participação que funda a Constituição de 1988. Deborah Duprat destacou o papel central da educação como ferramenta para implementar direitos sociais estabelecidos por uma carta constitucional que assume como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, assim como a erradicação da miséria e o fim das desigualdades.

“É uma Constituição chamada cidadã porque traz como ideia central a participação de todos. Uma Constituição que aposta no pluralismo e que convoca os excluídos do processo de organização social a tomarem parte e assumirem seu protagonismo na sociedade nacional”.

Para a PFDC, a escola tem papel central nesse desafio, pois é a partir dela que poderão ser apresentadas as narrativas até então ocultadas ou falsificadas em nossa conformação histórica – fruto de uma sociedade fortemente marcada pelo colonialismo, a escravidão e o patriarcado. “É essa a disputa que está sendo feita. Não à toa, os ataques à educação vêm acompanhados de investidas contra políticas de cotas e de promoção da igualdade de direitos”.

A atenção ao sentido político desse processo também foi apontada por Fernando Penna, docente da Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro da Frente Nacional Escola Sem Mordaça. A UFF foi uma das três universidades inicialmente atingidas pelo corte orçamentário imposto pelo Ministério da Educação sob o suposto argumento de “balbúrdia”, nas palavras do ministro.

A Federal Fluminense é uma das universidades que recebe o maior número de estudantes do Brasil. No que se refere a sua composição estudantil, 64,7% dos alunos são advindos de escolas públicas; 50,8% são de pais e mães que não tiveram acesso ao ensino superior; 51,2% são negros; e 70,2% têm renda per capita familiar de até 1,5 salário mínimo. “É, portanto, uma universidade que foi democratizada, e essa deve ter sido a razão pela qual foi considerada como espaço de balbúrdia”, criticou.

Penna denunciou que a UFF pode ter que fechar as portas nos próximos 30 dias, em função dos cortes de recursos. “Nosso custo mensal é de 16,6 milhões. Hoje, os recursos recebidos não ultrapassam 7 milhões. É um orçamento que não nos permite pagar nem mesmo os funcionários terceirizados, que custam 9 milhões”.

O debate destacou a perseguição a docentes no Brasil e lembrou que o país é o primeiro colocado no ranking de violência contra professores, conforme pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “São violências físicas, agressões verbais e ameaças de mortes”. Em 2018, um estudo da Varkey Foundation, entidade dedicada à melhoria da educação mundial, também classificou o Brasil como último colocado no ranking sobre prestígio do professor.

Para Irenísia Oliveira, professora da Universidade Federal do Ceará, a desqualificação da comunidade docente e discente parece ter a função de justificar os cortes orçamentários que vêm sendo impostos à área. “Foi criado um suposto diagnóstico de que haveria professores doutrinadores e alunos doutrinados, em um claro processo de desqualificação desses sujeitos”, afirmou. Para a professora, qualquer tentativa de reduzir a democracia na educação é uma ameaça à democracia como um todo. “O que deve um professor a um estudante em uma sociedade democrática? Antes de tudo, o compromisso com a defesa da educação”, completou.

A deputada Erika Kokay (PT/DF), autora do requerimento para a realização da audiência pública, apontou que os cortes impostos pelo Ministério da Educação a instituições de ensino não são resultado de crise fiscal, mas de ataque ideológico, na tentativa de silenciar e de impedir a existência de espaços de fortalecimento do cidadão.

“Não apenas os ataques se dão por meio da asfixia financeira dessas instituições, mas também nas diferentes medidas de censura que se busca instalar contra a comunidade escolar. Nós estamos enfrentando o obscurantismo, mas o arbítrio não sobreviverá ao desenvolvimento da ciência, da arte e da cultura – pois esses são elementos que reinventam a vida”.

O papel da educação em um contexto democrático também foi apontado pelo ex-reitor da Universidade de Brasília José Geraldo Júnior, representante da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB). “A luta pela liberdade de ensinar é a luta pela Constituição e pela democracia. Ela trabalha com a construção de bases para nosso exercício de cidadania, de consciência de direitos e de conquista civilizatória”.

Para José Geraldo, os ataques à liberdade de cátedra e às políticas sociais têm como questões de fundo retrocessos para a sociedade. “O que temos assistido em termos de orientações de políticas públicas mostra essa condição: trata-se de um programa organizado com vistas a desconstitucionalizar o país e a desdemocratizar a sociedade frente ao projeto de Constituição de 1988, que buscou superar as marcas de nossa formação política, econômica e social”.

Nesta semana, em um posicionamento suprapartidário, seis ex-ministros da Educação de diferentes governos apresentaram manifesto em defesa da liberdade de cátedra e da autonomia universitária. O documento critica os cortes orçamentários e a perseguição ideológica a docentes, além de destacar que contingenciamentos em áreas como educação e saúde, na magnitude que estão sendo apresentados, podem ter efeitos irreversíveis e até fatais.

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