Ampliação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos será analisada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar, na volta do recesso parlamentar, o Projeto de Lei do Senado 621/2015. O texto atualiza a Lei 12.986/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A proposta será votada em caráter terminativo na comissão.

O projeto, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), modifica o artigo 3º da lei, que trata da composição do CNDH, para incluir representantes das defensorias públicas dos estados e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Com isso, o número de conselheiros passará dos atuais 22 para 24.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na comissão, aprova a ideia. Segundo ele, tanto as defensorias estaduais quanto a Anadep têm um histórico muito positivo de atuação na luta pelos direitos humanos.

Criado com o papel de ser o guardião dos direitos humanos, o conselho é o mais antigo órgão colegiado nacional do país e é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.