Ampliado direito a honorários sucumbenciais

Os advogados recuperaram o direito aos honorários sucumbenciais em caso de provimento parcial de recurso nos Juizados Especiais. A mudança foi aprovada pelo Plenário do Fórum Nacional de Juizados Especiais nesta sexta-feira (24/5), ao derrubar a Resolução 158, que vetava o recebimento desses valores desde 2011. O documento revogado determinava que o artigo 55 da lei 9.099/95 [Lei de Juizados Especiais] só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido.

A revisão do enu...