Ângela Portela defende regularização de servidores dos antigos territórios do AP e de RR

A senadora Ângela Portela (PT-RR) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993. A parlamentar informou que senadores e deputados desses dois estados conseguiram fechar acordo com as lideranças partidárias para que a PEC seja apreciada em 2013.

A proposta ( PEC 111/2011 ) foi apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) para permitir que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

Atualmente, a Emenda Constitucional 19/98 já garante esse direito. A PEC altera a emenda para estendê-lo aos servidores e policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação – outubro de 1988 - e a efetiva instalação dos então territórios em estados – em outubro de 1993.

Os servidores de Rondônia já tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81, que criou o estado e estabeleceu direitos e garantias para os servidores públicos federais contratados pelo extinto território. O texto da PEC também estende aos policiais militares dos três ex-territórios os mesmos direitos, com relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do Distrito Federal. A proposta ainda depende de aprovação da Câmara para depois ser apreciada pelo Senado.