ANMT realiza Congresso Nacional para debater futuro da legislação trabalhista

Com a proposta de discutir o futuro da legislação trabalhista, em razão de todas as transformações ocorridas nos últimos cinco anos e potencializadas pelo acelerado desenvolvimento tecnológico, é que a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) juntamente com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) realiza nos dias 30 de novembro e 1 e 2 de dezembro o primeiro “Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho: A Jurisdição Social no Brasil e o Futuro do Trabalho”, em Foz do Iguaçu (PR).

A principal proposta do Congresso é criar um espaço privilegiado de discussão do sistema legal trabalhista, passando pelo contexto socioeconômico, uma vez que alterações profundas são verificadas no país impulsionadas não só pelo avanço tecnológico, mas pelas novas formas de organização da produção. Para isso, diferentes atores do Poder Judiciário estarão envolvidos nos debates. Advogados, sindicalistas, ministros, desembargadores, juízes, entre outros estão com presença confirmada nos painéis que ocorrem nos dias do encontro.

“São tantos eventos que estão acontecendo que precisam ser debatidos, pensados, refletidos fora dos autos. O mundo do processo é um mundo muito limitado e o ambiente acadêmico tem essa função, permite esse diálogo mais aberto, mais amplificado e essa é a razão de ser da nossa proposta. É criar um espaço de reflexão sem nenhum tipo de viés, de premissa, de compromisso ideológico. Nós pensamos livremente do ponto de vista econômico, social, filosófico, político e jurídico os melhores caminhos que o direito interpretado e aplicado pode oferecer para a nossa sociedade”, pontua um dos coordenadores científicos do Congresso, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar.

Dentre as mudanças pontuadas pelo ministro estão novas legislações em vigência, como a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial, a Lei da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e a Lei da Sociedade Anônima do Futebol.

O evento é destinado à comunidade acadêmica das áreas de Direito, lideranças do setor governamental, Poder Judiciário, setor empresarial, lideranças dos trabalhadores, assim como para toda sociedade civil que demonstra interesse pelo assunto.

“O mundo do direto do trabalho, que foi pensado a partir da segunda revolução industrial, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, é um mundo que parece ter ficado para trás e isso resulta não apenas do progresso tecnológico da inteligência artificial, que são realidades que estão aí no nosso cotidiano, já incorporadas. O direito vive um significativo descompasso desses modelos normativos por não estar adequado a essas novas realidades. Isso gera um ambiente de insegurança jurídica, que acaba sendo transferido para o Poder Judiciário. A Justiça é desafiada o tempo todo a dar respostas a essas situações”, esclarece o ministro.

Para exemplificar os casos que chegam às fileiras do Judiciário, o magistrado cita a economia compartilhada, a plataformização das relações de trabalho, muito bem retratada pelo Uber e o fenômeno da “pejotização”, que consiste na terceirização de atividades consideradas essenciais para uma empresa.

“Nós temos de um lado o progresso tecnológico com todas as suas disrupções e de outro temos decisões do Supremo Tribunal Federal que amplificaram, por exemplo, o fenômeno da terceirização, admitindo a pejotização para determinados profissionais que não são hipossuficientes, a exemplo de advogados e de médicos. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal estão validando vínculos autônomos independentemente de estarem presentes os requisitos da relação de emprego porque, como disse, nós estamos vivendo um momento de mudança. Aquela ideia, aquele pensamento de que o mundo trabalhista regulado pela CLT seria o melhor dos mundos é uma ideia que o Supremo Tribunal Federal tem repudiado”, ponderou.

Para Douglas Alencar, o momento vivido é de transição tanto na economia como no mundo jurídico.

“Esse é o grande desafio do momento. Regular esses novos tempos, essas novas realidades especialmente porque já se fala em nômades digitais, pessoas que se vinculam a determinadas empresas estão aí espalhadas pelo mundo. Isso gera uma série de questionamentos, a exemplo da própria vinculação sindical, a exemplo da proteção à saúde e segurança do trabalho, e são desafios que se colocam a todos os operadores do direito e que nós precisamos enfrentá-los. O futuro ainda está em construção. Nós estamos em meio a um momento de transição e muitas vezes, porque estamos imersos, não conseguimos visualizar a extensão dos desafios e as consequências que se apresentam para o futuro”.

Presidente da União Geral dos Trabalhadores e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah pontua a relevância do evento, do qual participa como palestrante.

“As transformações no mundo do trabalho precisam ser amplamente debatidas e um congresso como esse proporciona tal espaço - amplo, qualificado e democrático - para todos os atores sociais. Tais transformações, apesar de manterem a relevância econômica e social do trabalho, exigem diálogo entre esses atores em busca de novos ‘equilíbrios’ que são, sem dúvidas, necessários”.

Diretor jurídico na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Cássio Augusto Muniz Borges pontua que o debate trará uma melhor compreensão do cenário vivido.

“A melhor compreensão acerca dos pilares constitucionais, que trazem o equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa como princípio fundamental, permitirá a identificação de tendências e o desenho de soluções que colaborem com o constante aprimoramento da relação do trabalho”, avaliou.

“Esta troca de ideias, em um ambiente acadêmico, é fundamental para aprofundar a discussão e trazer soluções para os problemas que nos afligem. Ouvir, expressar-se e estar aberto ao diferente deve ser a tônica do debate público. E este evento prima por acentuar estes elementos essenciais do Estado Democrático de Direito”, considerou o juiz titular da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Fábio Rodrigues Gomes.

Nos três dias de Congresso, serão realizados 19 painéis, que abordarão a Jurisdição Social do Trabalho, as Relações do Trabalho, Direito Desportivo, Direito Portuário, Diversidade e Tecnologia e Acesso à Justiça.

No dia 2 de dezembro o evento será encerrado com uma palestra proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Ele abordará o “Trabalho e Economia na Constituição e na Jurisprudência do STF”.

*Texto produzido por Mauro Camargo e Michely Figueiredo, da assessoria de imprensa da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP)