ANPD publica análise preliminar do Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial

Nesta quinta-feira (6 de julho), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Análise Preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O documento, que foi elaborado em conjunto pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais, reflete mais uma iniciativa institucional da ANPD para contribuir com o debate público sobre o tema.

O texto apresenta os pontos de convergência e conflito entre o PL e a LGPD, reforça o posicionamento da Autoridade de fomento à inovação em IA, desde que feita de forma responsável, e conclui que a ANPD, por ser a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país, assume também protagonismo na regulação de IA, no que se refere à proteção de dados pessoais.

Como recomendações o documento aponta a importância de que as sobreposições e os conflitos entre o PL e a LGPD sejam sanados, principalmente aqueles que dizem respeito às atribuições legais da ANPD. Em relação à inovação responsável, destaca que é fundamental que o PL detalhe questões relativas à proteção de dados pessoais em sandboxes de IA, em especial em sistemas de alto risco. E por último, sugere que a ANPD deve ser a autoridade-chave na regulação e governança de IA no Brasil, em especial nos casos de tratamento de dados pessoais, para maior segurança jurídica e convergência regulatória entre a proteção de dados pessoais e a regulação da inteligência artificial.

A Autoridade mantém a sua disposição para colaborar com o debate sobre o tema, ao mesmo tempo que reforça a importância do debate e dos esforços multissetoriais para o avanço da regulação.

Cumpre reforçar que a ANPD segue acompanhando os debates sobre o tema, sem prejuízo de novas contribuições e posicionamentos. O material disponibilizado, que reflete o posicionamento técnico da Autoridade, poderá ser aperfeiçoado de acordo com novos entendimentos da ANPD.

WEBINÁRIO DE LANÇAMENTO

Buscando fomentar o debate sobre o tema, além de aprofundar a discussão acerca das possíveis intersecções entre a proteção de dados e inteligência artificial, foi realizado Webinário organizado pela ANPD e com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Autoridade no dia 06/07/23.

O evento contou na sua abertura com a participação do Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, do Senador da República Eduardo Gomes e da Assessora Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha. O painel moderado pela Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, contou com convidados membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Ana Paula Bialer, Bruno Bioni, Fabrício da Mota e Laura Schertel.

ENTENDA UM POUCO O HISTÓRICO DA REGULAÇÃO DE IA NO BRASIL

No Brasil, a regulação da inteligência artificial (IA) teve início em resposta ao rápido avanço e à adoção dessa tecnologia em diversos setores da sociedade. A necessidade de estabelecer diretrizes e garantir a ética, a transparência e a responsabilidade no uso da IA motivou o Poder Público a tomar medidas regulatórias.

Em 2020, foi proposto na Câmara dos Deputados, por iniciativa do Deputado Federal, Eduardo Bismark (PDT-CE), o Projeto de Lei nº 21/2020, que estabeleceu o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.

A partir do PL nº 21/2020, as discussões a respeito do tema se intensificaram e, em 2022, foi formada no Senado Federal uma Comissão de Juristas (CJSUBIA) responsável por subsidiar a elaboração da minuta do substitutivo a partir dos projetos de lei 5.051/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); 21/2020, do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE); e 872/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Com a criação da Comissão, houve um avanço significativo do tema, pois a partir dela foram realizadas diversas audiências públicas, reunindo mais de 50 (cinquenta) especialistas, em formato multissetorial, contando com a participação de representantes do poder público, setor empresarial, sociedade civil e comunidade científico-acadêmica. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi representada na Comissão pela Diretora Miriam Wimmer.

Em maio de 2023, a CJSUBIA elaborou relatório final de conclusão dos trabalhos da comissão, o qual incluiu um anteprojeto de lei que foi convertido no PL nº 2338/2023, apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

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