Anton Anxo tem mandado de prisão expedido

Apesar de já estar preso, o espanhol Anxo Anton, condenado pela morte do empresário Paulo Ubarana, teve decretada na última sexta-feira, 9, a regressão cautelar de sua pena em razão da prática de falta grave. Ele estava em regime semiaberto quando e foi preso em Macau acusado de porte ilegal de arma. Agora ele vai continuar preso por dois processos.

A decisão do Juiz da 12ª Vara Criminal, José Armando Ponte Dias Junior, foi no processo de Execução Criminal de Pena Privativa de Liberdade aplicada a Anxo Anton Valiño Gonzeles, em que, o espanhol cumprindo a sanção em regime semi-aberto, deixou de dormir no Complexo Penal João Chaves-CPJC desde 19/03/2010, bem como ter sido autuado em flagrante pela prática de novo crime (Proc. 104.10.000301-2 - Comarca de Macau/RN).

A situação atual de Anxo Anton encontra-se exposta no art. 118 (que trata da regressão da pena, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos), da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), como causa impositiva de regressão de regime de cumprimento de regime de pena privativa de liberdade, e sobre a qual decidiu a Suprema Corte não ser necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.