Anulação de Auto de Infração de ICMS em São Paulo está mais fácil desde maio de 2019!

O Estado de São Paulo por meio da Procuradoria Geral do Estado reconheceu que poderá anular autos de infração de ICMS lavrados antes da edição da Lei Complementar nº 160/2017 , decorrentes de vendas realizados a outros Estados com incentivos fiscais.

Como todos sabemos e conhecemos que existe uma guerra fiscal entre Estados, reconheceu o Estado de São Paulo que há autos de infração que poderão ser anulados após a verificação de algumas condições previstas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada na edição de 08 de maio de 2019 no Diário Oficial Paulista.

Aqui se abre uma importantíssima oportunidade para o contribuinte obter com a revisão do auto de infração, seja no contencioso administrativo, bem como evitar o encaminhamento para a inscrição do débito em Dívida Ativa e até mesmo a extinção de execução fiscal conforme o caso.