Anulação de restruturação de cargos no TRT-16 é suspensa

Está suspensa a decisão do Tribunal de Contas da União que anulava a reestruturação de cargos ocorrida, em 1996, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. O principal fundamento para suspender a decisão é o de que incide prazo de decadência do direito administrativo de anular atos de reenquadramento ou ascensão funcional praticados há mais de cinco anos. A decisão terá validade até o julgamento do mérito da ação.

A relatora do processo no Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, explicou que as consequências que poderão sobrevir da execução desta decisão podem configurar dano aos substituídos por envolver a supressão de parcela de natureza alimentar. A ministra destacou que existe jurisprudência no caso. A...