AOJESP TEM RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Oficiais querem o cumprimento da lei estadual 12.391/06, editada em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, exigindo o cumprimento da data-base, em 1º de março de cada ano.

O Departamento Jurídico da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) vence mais uma etapa em defesa de seus associados, os Oficiais de Justiça.

O Tribunal deu provimento ao recurso, vencido o revisor. Os Oficiais reivindicam o cumprimento da lei estadual 12.391/06, editada em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, exigindo o cumprimento da data-base, em 1º de março de cada ano.

Como se constata, na casa da Justiça, os servidores são obrigados a exigir seus direitos contra a Fazenda Pública, onde o maior Tribunal da América Latina não cumpre as leis.

Peça sua procuração à AOJESP.

Não perca os seus direitos sem lutar por eles!