Após Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública, Estado da Bahia volta a fornecer remédio em Santo Antônio de Jesus

O problema da falta de medicamentos da atenção básica que abastecem os postos de saúde e CAPS atinge 289 Municípios Bahianos, conforme levantamento informado pelo Ministério Público Estadual em audiência pública realizada em 11 de Junho de Salvador. Em Santo Antônio de Jesus, problema tem causado muitos transtornos na comunidade local, que tem se queixado nas rádios e blogs ao longo do ano de 2014.

Segundo a Portaria SAS 1555/2013 do Ministério da Saúde compete a União fornecer o mínimo de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), ao Estado R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) e ao Município R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) em remédios por habitantes.

Em razão das reiteradas queixas e procuras de pessoas por medicamentos, a Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública em 29/08/2014, contra o Município de Santo Antônio de Jesus e o Estado da Bahia, para que eles sejam obrigados a manter estoque regular de medicamentos da atenção básica, sob pena de bloqueio de recursos dos seus respectivos orçamentos.

Também é pedido na ação que o Estado da Bahia disponibilize com antecedência a relação dos medicamentos nos estoques da SESAB, para evitar que o Município de Santo Antônio de Jesus faça compras em duplicidade, sob pena de bloqueio de recursos do orçamento do Estado da Bahia e multa diária.

Segundo o Dr. Maurício Moitinho, autor da ação civil, conforme restou demonstrado nos documentos que acompanham a Ação Civil Pública, a última vez que o Município de Santo Antônio de Jesus havia recebido do Estado os medicamentos da atenção básica foi em Agosto de 2013, um ano antes do ajuizamento da ação.

Várias tentativas de recebimento de medicamentos foram solicitadas pelo Município de Santo Antônio de Jesus ao Estado da Bahia através do SIAF.

O Estado da Bahia havia agendado uma entrega de medicamentos para Janeiro de 2014, mas a entrega de medicamentos foi suspensa.

Segundo o Dr. Maurício Moitinho. “Uma nova solicitação de medicamentos pelo Município ao Estado da Bahia através do SIAFI foi feita em 27 de Agosto de 2014, mas foi negada, embora na reunião do dia 28/08/2014, realizada na 4ª DIRES, na presença do Defensor Público, do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, funcionários da assistência farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde e da 4ª DIRES, e do Diretor da Assistência Farmacêutica da SESAB, o tenha dito que Estado iria dar atenção e prioridade às solicitações de medicamentos realizadas por Santo Antônio de Jesus”.

A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública no dia 28 de Agosto de 2014. O Município foi citado em 12/09/2014, e o Estado da Bahia foi citado em 19/09/2014, através do portal do ESAJ. Em 22 de Setembro de 2014, o Estado da Bahia informou que iria agendar a entrega de medicamentos para o dia 26/09/2014.”

Não tivemos à época a informação de que os remédios teriam sido entregues, razão pela qual reiteramos o pedido de bloqueio de recursos do Estado e Município, que contestaram a ação no dia 14/10/2014 e 15/10/2014. Nem mesmo o Município e o Estado haviam informado em suas defesas no processo que receberam os remédios, razão pela qual a Defensoria Pública está informando no processo que os remédios já começaram a chegar.

No dia 05/11/014, a 4ª DIRES através do seu Coordenador informou que o não atendimento da primeira solicitação de medicamentos formulada pelo Município em 27/08/2014 se deu porque o Município não preencheu alguns campos da solicitação tidos por obrigatórios no sistema SAIFI.

Também foi informado pela 4ª DIRES o quantitativo de medicamentos entregues ao Município pelo Estado em 26/09/2014.

Ao todo foram entregues 1.055.076 (um milhão cinquenta e cinco mil e setenta e seis) comprimidos de vinte e três diferentes medicamentos, a maioria para hipertensão, diabetes e para problemas psiquiátricos. Os medicamentos que chegaram em maior quantidade foram o diurético hidroclorotiazida, duzentos e vinte mil comprimidos, o antidiabético metformina (cento e oitenta e seis mil comprimidos)

Também foram entregues medicamentos em solução oral e xaropes. Esta quantidade de medicamentos equivale a R$ 67.661 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e sessenta e um reais), e é para três meses.

A próxima entrega de medicamentos está agendada para o dia 17/11/2014, e estaremos acompanhando as próximas entregas de medicamentos, para evitar que o Estado da Bahia volte a deixar de agendar ou de cumprir os agendamentos.

Já o Município de Santo Antônio de Jesus lançou um edital de licitação no dia 25/08/2014, para a formação de lista de registro de preços, através dos quais seriam cadastrados futuros fornecedores de quatorze lotes de medicamentos.

O edital começou a ser elaborado no início do ano, e em reunião do Conselho Municipal de Saúde do dia 09/04/2014, restou consignado pela Secretária Municipal de Saúde a dificuldade de encerrar o procedimento, em razão de haver apenas uma comissão de licitação no Município para obras, serviços e compras.

Do ajuizamento da ação civil pública para ca, o procedimento licitatório já foi homologado, os contratos com os fornecedores elaborados, e o Município já começou a comprar os remédios para serem entregues nos postos.

Segundo o Dr. Maurício Moitinho que acompanha a ação, "a Defensoria Pública já ofereceu Réplica contra as contestações do Estado e do Município, pediu que a lide seja julgada antecipadamente por não haver matéria fática a ser discutida, e a ação seguirá para oferecimento de parecer do Ministério Público".

Na ação a Defensoria Pública pede a condenação do Estado da Bahia e do Município de Santo Antônio de Jesus em dano moral coletivo no valor de R$ 982.491,00 (novecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e um reais), a serem revertidos em favor da população de Santo Antônio de Jesus."