Aprovada proposta de lei geral sobre concursos públicos
Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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A proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.
A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal, para adequarem-na a suas realidades.
“A PEC merece ser aprovada. O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a mídia” — sustentou Raupp no parecer.
Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 75/2015 deverá ser submetida a duas sessões de discussão e votação no Plenário do Senado.
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Fonte: Agência Senado
3 Comentários
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Um padrão mínimo para concursos é importantíssimo, trabalho que vale a pena se fazer. continuar lendo
Uma lei geral que venha moralizar o concurso público, já está passando da hora de ser editada. Não é mais possível que os apaniguados dos políticos ocupem o lugar dos concursados, haja vista que isso sempre trouxe prejuízos para a população, em face de uma prestação ineficiente no serviço público, por falta de qualificação desses apaniguados. Espero que a PEC seja aprovada e efetivamente se moralize o serviço público neste país. continuar lendo
Um ponto essencial desta lei, que não sei se está em discussão no projeto, deveria ser a criação de um cadastro nacional de instituições e bancas autorizadas a realizar os certames em todo o território nacional.
O órgão responsável pelo controle desta ferramenta de controle social teria o poder de aplicar multas e sanções, como multas, suspensão e até exclusão, às instituições comprovadamente envolvidas em fraudes, como vazamento de provas, gabaritos ou venda de listas predefinidas de classificados por favorecimento político. continuar lendo