Arquivada a promoção para militares transferidos para o DF antes de 1966

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 745/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que garante promoção de patente e aumento de benefícios para militares e pensionistas transferidos para Brasília antes de 1966 que não foram beneficiados pelo decreto de transferência (Decreto 544/66).

Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.

O decreto prevê a transferência do efetivo da polícia militar do Distrito Federal para Brasília, a nova capital, com garantia de promoção do cargo para o integrante do antigo Distrito Federal, então sediado no Rio de Janeiro.

O relator da matéria, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que o texto é incompatível com as normas orçamentárias ao prever aumento no valor do benefício recebido pelos servidores sem indicar o impacto dessa nova despesa, assim como as medidas compensatórias para os cofres públicos.

Íntegra da proposta:

• PL-745/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

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