Assegurada gratuidade de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas

A Assembleia Legislativa marcou hoje um grande avanço na defesa e atendimento aos portadores de necessidades especiais. A partir de agora os PNEs que tem renda de até três salários mínimos terão direito a aparelhos auditivos e cadeiras de rodas. Para assegurar esse direito, os parlamentares fizeram uma ampla articulação em plenária e que culminou com a derrubada do veto total 49/12 do governo. O veto foi dado no projeto de lei 94/11 de autoria do deputado Nilson Santos que fixava que o Estado ofereceria cadeiras de rodas e aparelhos auditivos, gratuitamente, aos portadores de deficiência física ou auditiva que sejam reconhecidamente pobres, sendo estes considerados aqueles que tenham renda mensal não superior a três salários mínimos.

O veto foi dado sob alegação de reserva de iniciativa, ou seja, a matéria só poderia ser de autoria do governo, mas houve consenso e até parte da base governista votou favorável à medida. Com a derrubada do veto o direito fica assegurado a partir da data de publicação da lei. Para ter acesso ao benefício a pessoa interessada deverá comprovar o estado de pobreza por declaração própria ou de autoridade judicial, policial ou do Ministério Público do local onde mantenha residência. Já a necessidade do uso do equipamento ou do aparelho pelo portador de deficiência física ou auditiva deverá ser comprovada por parecer técnico emitido por profissional da área respectiva, lotado em órgão da Secretária de Saúde, Municipal ou Estadual.

Ainda na mesma sessão, os deputados aprovaram as Contas do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2011, além de outras matérias. A próxima sessão ordinária está convocada para terça-feira (04), às 17 horas. Haverá sessões ainda, na quarta-feira (05), às 8 horas e 17 horas e quinta-feira (06), às 8 horas. As sessões legislativas do parlamento podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Canal 36 ou pelo sita www.al.mt.gov.br. Você pode ainda saber o que ocorre na Casa seguindo o Twitter @assembleiamt ou no facebook.