Assembléia aprova Projeto de Lei da Defensoria Pública

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública, nesta terça-feira, 26, na Assembléia Legislativa, em que altera diversos pontos da LCE - Lei Complementar Estadual nº 041 /2004.

Segundo o relator do Projeto de Lei, o deputado estadual Ângelo Agnolin, os Deputados entenderam que essas modificações são necessárias para a autonomia da Instituição e com isso melhorar ainda mais qualidade do atendimento à população. O poder Executivo e a Defensoria Pública foram felizes em fazer essas alterações porque beneficia além de toda a categoria, as pessoas que precisam do atendimento da Defensoria Pública, que é a população carente, disse o Deputado.

Alterações

As alterações propostas no Projeto de Lei da Defensoria Pública têm como objetivo adequar a LC Lei Complementar 41 à Constituição Federal , nos termos da Emenda Constitucional nº 45 e ainda com melhorias salariais aos Defensores Públicos.

Entre as principais mudanças estão a diferença salarial entre Defensores Públicos de 1ª e 2ª classe e também da Classe Especial. Com a nova Lei, a diferença será de 10% entre uma classe e outra. De uma forma geral, o aumento pode chegar a 36%.

Ficamos dentro de uma média nacional razoável. Como nosso salário estava muito defasado, para chegarmos à média nacional teríamos que fazer um aumento muito elevado, defendeu a defensora pública geral, Estellamaris Postal.

Outra mudança é em relação ao número de defensores públicos, que sobe de 99 para 119, divididos entre classe especial, 1ª classe e 2ª classe. Dos 99 cargos de Defensores Públicos, o Tocantins conta atualmente com um efetivo de 85 e outros 14 devem ser chamados do ultimo concurso público da Instituição em 2005.

O aumento do quantitativo virá da criação de 20 novos cargos de Defensor Substituto. Eles devem atuar provisoriamente nas comarcas de todas as entrâncias. Para esta classe, o projeto prevê que a investidura no cargo somente deve acontecer por meio de concurso público de provas e títulos, ainda não definido nem previsto pela Defensoria Pública do Estado.

Para a Defensora Pública Geral, Estellamaris Postal, esse foi uma grande conquista da categoria, uma luta de anos. Segundo ela, as mudanças darão a autonomia à instituição o que vai beneficiar quem precisa da Defensoria Pública. Com profissionais motivados, atendendo em todas as comarcas que possuímos hoje, quem ganha é a população carente que vai receber o atendimento jurídico gratuito e de qualidade, disse a Defensora Pública Geral.

Ouvidoria e CRC

O projeto de lei que foi aprovado também prevê a criação da CRC - Central de Relacionamento ao Cidadão e a Ouvidoria. Esses dois novos instrumentos vão somar aos trabalhos da Defensoria Pública na questão de melhorar o atendimento à comunidade.

A CRC irá agendar o atendimento das pessoas por meio de um telefone 0800, fazendo com que as pessoas compareçam na sede da Defensoria com data e hora marcada. Com a implantação da CRC, as filas nos núcleos devem diminuir.

A Ouvidoria também será um mecanismo de relacionamento entre os cidadãos e a Defensoria Pública. A intenção é fazer um mapeamento em todo o Estado e identificar possíveis problemas.