ASSEMBLEIA RECEBE OFÍCIOS DO EXECUTIVO INFORMANDO SOBRE PROJETOS SANCIONADOS

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus, recebeu nesta semana ofícios encaminhados pelo governador Orlando Pessuti informando a sanção de diversos projetos de leis. Os documentos foram lidos na segunda-feira (9), pelo deputado Jonas Guimarães, que secretariava a sessão plenária.

Entre os principais projetos aprovados e sancionados constam o que institui em todo o Paraná a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas. De autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), a proposição foi convertida na Lei nº 16.476; o que institui que as escolas públicas e privadas proporcionem aos estudantes conhecimentos, teóricos e práticos, sobre preservação ambiental, da deputada Luciana Rafagnin (PT), convertido na Lei nº 16.483; o projeto do deputado Ney Leprevost (PP), que proíbe em todo Paraná a utilização de jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção por servidores fora do ambiente hospital, Lei nº 16.491.

Também foram sancionados os projetos dos deputados Dr. Batista (PP), Antonio Anibelli (PMDB) e do Pastor Edson Praczyk (PRB), que obriga a apresentação da caderneta de saúde (vacinação) de crianças no momento da matrícula nas escolas da rede pública; o que cria no município de Reserva uma Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran (Lei 16.480) e, o que proíbe à venda a menores de 18 anos de revistas, DVDs, CDs com conteúdos eróticos ou pornográficos e dá outras providências (Lei nº 16.486), respectivamente.

Outro projeto sancionado pelo Executivo é o que institui no Estado a Semana de Conscientização da Doação de Medula Óssea, convertido na Lei sob número 16.489, documento de proposição do deputado Artagão Junior (PMDB). Também a proposta elaborada em parceria pelos deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS), proibindo a emissão de comprovantes de operações em papéis termossensíveis (as informações impressas nesses papéis apagam com o passar do tempo) tornou-se a Lei 16.503. Outra proposição de Rangel que foi convertida na Lei 16.500 é a que determina a colocação de brinquedos e equipados apropriados para portadores de necessidades especiais em parques e praças.

Além destes, foi transformado em Lei nº 16.502, o projeto do ex-deputado Mauro Moraes, que assegura ao portador de deficiência locomotora matrícula em escola pública próxima da sua residência. Dos projetos sancionados 30 são de utilidade pública.

A governadoria do Estado também sancionou projetos de sua própria autoria votados no Legislativo, tais como: o que autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Geral de R$ 100 mi para a implantação do Programa Estadual de Recuperação Asfáltica de Pavimentos em Via Urbanas (Recap); o que adequa o capital social da Codapar em R$ 85 mi e, os dois projetos que regulamentam e renominam o quadro de funcionários do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Também do Executivo, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE), que trata da formação continuada para os professores da rede pública de ensino do Paraná, instituído pela Lei Complementar nº 103/2004 e que foi transformado na Lei nº 130.