Assistência pelo SUS a pacientes com paralisia motora pode ser votada na CAS

Proposta que assegura a assistência, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a Esclerose Lateral Amiotrófica, pode ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (16).

O Projeto de Lei da Câmara 42/2017 determina que esses pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial. O rol das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei, caso aprovada, serão definidos em regulamento. Mas a autora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), menciona como exemplos o ventilador volumétrico e o auxiliar de tosse (cough assist), para dificuldades respiratórias.

O projeto estabelece que remédios e equipamentos poderão ser enviados, sem custo, para a casa do paciente ou instituição onde vive. Ele também terá direito a receber informações sobre a disponibilidade desses medicamentos e equipamentos. O projeto impõe à União o fomento a pesquisas na área de doenças neuromusculares.

O relator, senador Romário (Pode-RJ), salientou que a Constituição e a Lei Orgânica da Saúde preveem o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas de saúde, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais terapêuticos, inclusive farmacêuticos. Por isso, considera a proposta viável.

O senador apresentou emenda para determinar que o SUS disponha de serviços laboratoriais com capacidade de definir o diagnóstico da etiologia dessas doenças. Romário argumenta que a medida se justifica como forma de "facilitar um tratamento tempestivo e específico para cada doença, o que certamente melhorará o prognóstico e a qualidade de vida dos pacientes".

Os parlamentares também devem analisar o Projeto de Lei do Senado 293/2016, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui a síndrome de Sjögren e a doença pulmonar obstrutiva crônica na lista de doenças que não exigem carência para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Social.

De acordo com a proposição, será concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, independentemente do cumprimento de período de carência, para o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com síndrome de Sjögren ou com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), que, após a filiação à Previdência Social, vier a manifestar alguma dessas doenças.

Romário também é relator desta proposta e, em sua opinião, é acertada a medida para estender o rol de enfermidades ou condições que dispensam a exigência de carência. A síndrome de Sjögren, doença inflamatória crônica de origem autoimune, de progressão lenta e contínua e as DPOC, grupo de doenças pulmonares obstrutivas, progressivas, que inclui a bronquite crônica e o enfisema, são doenças crônicas e potencialmente incapacitantes, que trazem alto grau de sofrimento e limitação e, por isso, devem fazer parte das exceções, argumenta.

No entanto, como são doenças frequentes entre a população, Romário apresentou emenda para exigir avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional, que constate a incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de readaptação laboral, para a concessão dos benefícios.

A proposta terá decisão terminativa na comissão. Se aprovada e não houver recurso para que seja votada pelo Plenário do Senado, poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

A reunião deliberativa da CAS será realizada na sala 9 da Ala Alexandre Costa, após a sabatina de Rodrigo Rodrigues de Aguiar, indicado (MSF 39/2017) para a diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)