Audiência Pública de Execução Penal é realizada em Toledo

A Subseção Judiciária de Toledo realizou na última terça-feira, 16/06, Audiência Pública do Setor de Execução Penal conduzida pelos Juízes Federais Andréia Castro Dias e Aloysio Cavalcanti Lima. A audiência teve a participação do Procurador da República Carlos Henrique Bara, e dos servidores da Justiça Federal Veronice Dela Torre Santos, Diretora de Secretaria em exercício e Guilherme Sperandio Cremm, Supervisor do Crime. Participaram, ainda, representantes legais das entidades cadastradas ao Setor de Execução Penal que recebem apenados para prestação de serviços à comunidade.

Durante a audiência foram apresentados às entidades cadastradas os novos procedimentos informatizados de controle e fiscalização das penas substitutivas de prestação de serviço à comunidade (SISCOPEN), bem como a explicação e divulgação do modo de distribuição do repasse dos valores depositados na Conta Judicial única do Setor de Execuções Penais, cuja origem decorre das penas de prestação pecuniária (PP) e das contribuições estipuladas como condição para o deferimento e manutenção da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Esses valores são repassados através da escolha de um projeto apresentado pelas entidades cadastradas.

Os projetos vencedores de 2009 foram apresentados pelas entidades "Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda" e "Centro Comunitário e Social Dorcas", a qual terão o prazo de 30 dias para comprovar sua execução.