Audiências Públicas - A comunidade participando das decisões

As audiências públicas são um importante instrumento de diálogo na busca de soluções para as demandas sociais. A prática representa um avanço democrático, pois valoriza a participação de todos para a resolução dos problemas que afligem o diaadia do cidadão. Asseguradas pela Constituição de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais, em geral, essas reuniões são convocadas por órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público, com o objetivo de ouvir a comunidade.

Para o MP-PR, as audiências públicas são uma ferramenta para o cumprimento de sua missão institucional de defesa do interesse público. Nesta perspectiva, em pouco mais de um ano, a Instituição realizou mais de setenta audiências públicas, nas diversas regiões do Estado, sobre os mais variados temas como os estragos causados pelas chuvas e as medidas necessárias para prevenir esse tipo de situação; o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; deficiências no sistema de transporte escolar; enfrentamento à corrupção.

Mas, para que esse mecanismo atinja efetivamente seus propósitos, é indispensável o envolvimento da comunidade. Portanto, fique atento e, sempre que houver uma audiência pública em sua cidade, não perca a oportunidade de prestigiar.

Confira, abaixo, como funcionam essas reuniões, qual é a importância delas para a população e veja como participar:

O que são audiências públicas?

São reuniões em que a população tem a oportunidade para falar e ser ouvida pelos gestores públicos, legisladores ou representantes do Judiciário e do Ministério Público. Elas costumam reunir, num mesmo ambiente de debate, a comunidade e aqueles que têm poder de tomar decisões com impactos numa cidade, estado ou país. Podem ser realizadas para a coleta de dados sobre determinado tema, como denúncias ambientais, ou para que as pessoas possam dar sugestões, como no caso da aplicação do orçamento municipal. Tais opiniões, embora sem caráter deliberativo, têm importância e devem ser analisadas no processo de tomada de decisões.

Por que é importante que as pessoas participem destas reuniões?

Esses encontros foram idealizados para que todos, e cada um dos integrantes de uma comunidade, possam participar do controle da Administração Pública, manifestando suas opiniões sobre questões relacionadas aos direitos coletivos. Neste formato de exercício da cidadania, as pessoas têm direito à palavra e podem ser ouvidas por seus pares e por aqueles que têm poder de decisão. Ou seja, o grande mérito das audiências públicas é o de ser um espaço que permite que o povo também participe da tomada de decisões e disso ninguém deve abrir mão.

Quem pode participar?

Todo cidadão pode participar, pois as audiências públicas sempre tratam de assuntos que interessam e afetam a todos. É importante o envolvimento, também, de representantes de entidades, conselhos municipais, movimentos sociais, organizações não governamentais, igrejas, sindicatos, clubes de serviços, associações de moradores, de comunidades e demais segmentos da sociedade civil organizada. A participação nas audiências públicas pode ser tanto direta como indireta. No primeiro caso, o cidadão, falando apenas em nome dele próprio, participa. No segundo é o representante de uma entidade que se manifesta, falando em nome de todos que integram aquele órgão.

Há diferenças entre audiência e consulta pública?

Sim. A audiência pública, como mecanismo que garante o debate público e pessoal por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil, tem como característica marcante a oralidade, ou seja, a manifestação de opiniões pelos presentes. Já a consulta destina-se mais a produzir conhecimento sobre o que as pessoas pensam a respeito de um determinado assunto, não implicando, necessariamente, num debate e nem mesmo na presença física das pessoas há consultas feitas via internet, por exemplo.

Qual é a previsão legal para esse tipo de reunião?

A Constituição Federal prevê a necessidade da realização de audiências públicas para ouvir a população em várias situações, como, por exemplo, nas questões que envolvem impacto ambiental. Em relação à aplicação do direito público, também há previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Quem pode convocar uma audiência ou consulta pública?

Qualquer um dos Poderes pode fazer a convocação de audiências públicas (órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e também o Ministério Público). Alguns usos comuns são para debater com a comunidade questões ligadas ao meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.

Há situações que invalidem uma audiência pública? Quais?

Sim. Uma audiência pública (e, consequentemente, suas deliberações) pode ser invalidada se não forem seguidos os passos necessários à sua realização e para a garantia da participação popular. Uma dessas condições é a divulgação, que deve ser prévia, para que a população tenha tempo para se organizar e participar. Já a realização do encontro não pode ser em local inadequado ou que dificulte o acesso e participação popular, como lugares por onde não circulam linhas de ônibus. Outra situação é quando, por algum motivo, os participantes têm violado seu direito de expressão.

Por que o Ministério Público realiza audiências públicas?

O Ministério Público realiza essas reuniões para ouvir a comunidade, levantar informações e divulgar as ações realizadas para a solução dos problemas sociais. O objetivo é assegurar que os direitos previstos na Constituição e nas leis sejam respeitados.

Por que é importante participar das audiências públicas realizadas pelo Ministério Público?

Porque nelas os cidadãos e as entidades civis podem colaborar com o Ministério Público e, sobretudo, participar de sua tarefa constitucional, que, segundo Hugo Nigro Mazzilli, consiste no zelo do interesse público e na defesa dos interesses da coletividade (como o efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição, o adequado funcionamento dos serviços de relevância pública, o respeito ao patrimônio público, à educação, saúde pública, ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores, das crianças e adolescentes, etc.).

Para saber mais sobre as audiências públicas realizadas pelo Ministério Público do Paraná, clique aqui