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Ausência de auxílio sindical em espólio não tira direito a honorários
Publicado por Consultor Jurídico
há 13 anos
Quando a ação de espólio é proposta pelos dependentes do trabalhador morto, não é necessário o credenciamento sindical para que o advogado tenha direito aos honorários. O entendimento, manifestado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, difere da jurisprudência do órgão que regula o recebimento do benefício quando a parte está viva.
O recurso foi levado ao colegiado pela Metalúrgica Venâncio Ltda. A empresa pretendia se livrar da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência que acontece quando a parte é vencida na ação. De acordo com a Súmula 219, a condenação a...
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