Auxílio Emergencial foi aprovado pelo Senado Federal

Ontem, 30.03.2020, foi aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei que, entre outras medidas, estabelece as regras para pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda.

Quem poderá solicitar o benefício?

Para receber o auxílio emergencial é necessário (todos os requisitos devem ser observados):

- ser maior de 18 anos;

- não ter Carteira de Trabalho Assinada;

- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, com exceção do bolsa família;

- ter renda familiar mensal por pessoa de até R$ 522,50 (meio salário mínimo) ou renda familiar total de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos);

- não ter, no ano de 2018, recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (medida que será revisado em outro projeto de lei);

- exercer atividades como: MEI – Microempreendedor Individual; contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social; trabalhador informal de qualquer natureza inscrito no CadÚnico ou; observar o requisito da média salarial até 20.03.2020.

Uma família poderá receber mais de um benefício?

Será possível até duas pessoas da mesma família receber o benefício, com o limite de R$ 1.200,00 por família.

Também poderá receber dois benefícios, a mulher que sustenta a sua família sozinha.

Quando e como os benefícios serão pagos?

Ainda é necessária a sanção do presidente e a regulamentação, por decreto, para estabelecer as regras para solicitação e liberação do benefício.

Outras informações

Será possível substituir o bolsa família pelo auxilio emergencial, enquanto este perdurar.

Aqueles que não estão inscritos no CadÚnico deverão fazer autodeclaração através de uma plataforma digital. Nesses casos, ainda não houve divulgação de como será feita a verificação da renda.

O auxílio será pago por bancos federais (Banco do Brasil, Caixa, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), sendo possível realizar o saque ou uma transferência para outro banco de forma gratuita.