Bacharel diz que “OAB está extinta” e pede registro de advogado direto ao Ministério do Trabalho

O bacharel em Direito, Antonio Carlos Jaudy, de Cuiabá (MT), protocolou um pedido de registro de advogado ativo junto ao Ministério do Trabalho em Mato Grosso, alegando que a Ordem dos Advogados do Brasil está extinta no País desde 1991, por um decreto do ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello.

Jaudy, que é funcionário aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) representa, em Mato Grosso, o Movimento Nacional de Bacharel de Direitos (MNBD), que tem como principal bandeira a oposição à prova da OAB. Na argumentação apresentada ao Ministério do Trabalho, ele afirma que a OAB foi extinta pelo Decreto nº 11/1991, que revogou dois decretos anteriores que criaram a entidade.

Como não houve nenhum outro decreto de criação da OAB – cuja competência é do presidente da República, garante ele -, Antonio Jaudy sustenta que a OAB é um órgão extinto. “Ou seja, todos os atos da OAB, na verdade, são nulos de pleno direito, desde a expedição de registro de um advogado até as indicações às Cortes”, comentou o bacharel.

Como cabe ao Estado regular as profissões, ele pediu o registro de advogado ao Ministério do Trabalho. O órgão ainda não respondeu ao requerimento do bacharel.

Contraponto

O secretário-geral da OAB-MT, Ulisses Rabaneda, defendeu o direito de peticionar do bacharel em Direito, que é protegido pela Constituição Federal. Entretanto, desclassificou sua argumentação.

“Contudo, ao fazê-lo, o requerente usou argumentos risíveis. Substituindo regras anteriores, a Lei nº 8.906/94, especificamente em seu art. 44, organizou e previu os fins da Ordem dos Advogados do Brasil”, argumentou Ulisses.

Ele ainda disse que petições, como a do bacharel, são demonstrações da importância da atuação da OAB para controlar o acesso à profissão. “Situações extravagantes como esta demonstram, na prática, como o Exame de Ordem é imprescindível” – arrematou.