Balanço: PGR buscou fortalecer todas as áreas de atuação do Ministério Público Federal

Na quarta e última matéria de balanço dos trabalhos da Procuradoria-Geral da República, o foco é a atuação para garantir o cumprimento dos direitos humanos, a proteção ambiental e o fortalecimento das funções do Ministério Público Federal (MPF) previstos na Constituição Federal. No decorrer de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu em diversos pareceres a manutenção das atribuições do MPF, por exemplo, na investigação de crimes eleitorais e no papel de acusador. Além disso, a PGR articulou a criação do Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente, que já conta com a adesão de 20 países. Também atuou para garantir o direito da população transgênera e a efetividade na apuração do assassinato da vereadora Marielle Franco e da chacina do Cabulla.

Em manifestações feitas ao STF, Raquel Dodge defendeu a inconstitucionalidade de resolução do TSE que restringe a investigação de crimes eleitorais pelo Ministério Público. Além disso, contestou decisões monocráticas de ministros do STF, que arquivaram nove inquéritos, sem que o MPF tenha se manifestado nesse sentido. Segundo Raquel Dodge, a medida fere preceito constitucional, que reserva ao Ministério Público a função de acusar, não cabendo a nenhum outro órgão exercer essa função. Por mais de uma vez, Raquel Dodge defendeu a higidez do sistema acusatório e rechaçou a possibilidade dos arquivamentos de ofício.

Na última semana, seguindo parecer da PGR, a maioria dos ministros do STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para executar multas em condenações penais perante a Vara de Execuções Penais. Para Raquel Dodge, foi uma “decisão histórica porque garantiu a higidez do sistema penal acusatório e consolida o papel do MP como titular da ação penal pública e da execução da pena”. Outra decisão emblemática do STF em ação ajuizada pelo MPF foi a que possibilitou a transgêneros alterarem o prenome e o gênero em registro civil, sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo, da apresentação de laudos médicos e psicológicos ou de decisão judicial autorizando o ato. Como fruto da decisão, a PGR editou portaria para regulamentar o uso do nome social para membros, servidores, estagiários e terceirizados, no âmbito do Ministério Público da União (MPU).

Ações Diretas de Inconstitucionalidade – Com o objetivo de preservar os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nos últimos 12 meses, Raquel Dodge ajuizou no STF dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Uma delas contesta a Lei 13.334/2016 que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária, contrariando princípios constitucionais. A PGR questionou, ainda, a norma que obrigava a impressão de votos no processo de votação eletrônica, além de emenda que permite a servidores indevidamente admitidos ou com vínculo precário com os ex-territórios integrarem quadro em extinção da administração pública.

A mais recente ADI proposta ao Supremo, pede que a Corte declare inconstitucionalidade da Lei 13.327/2016 que estabeleceu regras para que advogados públicos recebam honorários de sucumbência nas causas em que a União, autarquias e fundações sejam parte. Na petição inicial – que tem pedido de concessão de liminar para impedir o ratio dos recursos – Raquel Dodge afirma que a norma ofende princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia da interesse público, bem como desrespeito ao regime de subsídios e ao teto constitucional. Os honorários de sucumbência é um valor estipulado judicialmente a ser pago pela parte vencida ao vencedor de um processo. Para a PGR, trata-se de recursos públicos

Além das ações propostas, foram apresentadas 480 manifestações em ADIs, para sustentar as teses do MPF. Em novembro, ela reiterou a inconstitucionalidade de dispositivos do decreto de indulto natalino publicado em 2017, pelo presidente Michel Temer, que incluiu condenados por corrupção e lavagem de dinheiro na lista de possíveis beneficiados. Para Raquel Dodge, a medida extrapolou o poder presidencial, além de representar um retrocesso no enfrentamento a esses crimes.

No decorrer do ano, a Procuradoria-Geral da República também encaminhou ao Congresso Nacional oito notas técnicas para defender o posicionamento do MPF em relação a projetos de lei em tramitação. Foram objeto dos estudos técnicos temas como alteração na Lei Maria da Penha, Responsabilidade Civil do Estado, Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ajustes na Lei de Licitações 8.666/93. Essa articulação foi resultado do trabalho conjunto entre as Câmaras de Coordenação e Revisão e a Secretaria de Relações Institucionais da PGR.

Direitos humanos - A proteção dos direitos fundamentais do cidadão e do meio ambiente teve lugar de destaque dentro do Projeto MPF Cidadão 30 anos, que ao longo de 2018 deu vida a mais de 40 ações e eventos nas diversas áreas de atuação do Ministério Público Federal e da Escola Superior do MPU. O trabalho em prol dos direitos humanos ocorreu em várias frentes, passando pelos âmbitos civil, criminal e eleitoral, sobretudo em matérias relacionadas às populações indígenas e tradicionais, presos, mulheres e migrantes.

Em março, a PGR designou cinco membros do MPF para acompanhar as investigações dos assassinatos da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes. Também determinou a instauração de procedimento instrutório de eventual Incidente de Deslocamento de Competência, para avaliar a possível necessidade de federalização da persecução penal. Já final de novembro, Raquel Dodge reiterou a posição do MPF favorável à transferência para a Justiça Federal da investigação, processo e julgamento dos crimes relacionados ao episódio conhecido como Chacina do Cabula, que vitimou 18 pessoas na cidade de Salvador (BA), em 2015.

Os meses de abril, maio e novembro foram dedicados às comunidades tradicionais. A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) lançou as ações #AbrilIndígena, #MaioCigano e #NovembroQuilombola, para fortalecer os direitos dos povos tradicionais e incentivar a atuação dos procuradores da República na temática. No início de dezembro, a PGR disponibilizou em seu portal na internet a tradução para a língua portuguesa de sentenças e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa fez parte das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e resultou do trabalho conjunto das Secretarias de Direitos Humanos e Defesa Coletiva (SDHDC) e de Cooperação Internacional (SCI) .

A inauguração, também em dezembro, do novo Memorial MPF, localizado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, marcou o encerramento das atividades do MPF 30 anos. Digital e interativo, o Memorial traz a história do Ministério Público em ambiente aberto à toda sociedade, com destaque para a atuação no combate à corrupção e proteção dos direitos humanos. Na ocasião, também foi lançado o aplicativo MPF Serviços, para dispositivos móveis, que busca aproximar a instituição da sociedade.

Meio ambiente - Na área ambiental, o MPF participou, pela primeira vez, do Fórum Mundial da Água (FMA), realizado em março. Na ocasião, a PGR anunciou a criação do Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente. Em menos de um ano, foi aprovado, por 16 países, o estatuto do instituto. O organismo visa promover o intercâmbio de informações entre os integrantes, assim como o compartilhamento de experiências em investigações, processos e sanções na área ambiental. A segunda etapa do projeto Amazônia Protege, desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), por sua vez, identificou 2,3 mil pessoas ou empresas associadas a todos os desmatamentos ilegais com área igual ou superior a 60 hectares realizados na Amazônia entre agosto de 2016 e julho de 2017.

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