Banco não pode se negar a renegociar dívida de crédito rural

A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, de 2004, diz que a renegociação de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, não cabendo a decisão à instituição financeira. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o Bradesco a renovar os contratos das operações rurais de um agricultor, cuja dívida estava sendo executada, nos termos disciplinados pela Resolução 4.272/2013 do Banco Central. A dívida era de cerca de R$ 116 mil.

O autor ajuizou Ação de Prorrogação de Negócio Jurídico de Mútuo Rural contra o banco porque o crédito de custeio rural foi renegociado com o cômputo de encargos abusivos, sem a observância dos termos da Resolução 4.272/13 do BC. Ele não conseguiu honrar o pagamento da dívida em função da frustração de colheita ocorrida no ano-safra 2004-2005 na su...