Beira-Mar recorre ao STF para anular processo por homicídio qualificado

Os advogados de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, impetraram no Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus, com pedido de liminar, para que seja anulado o processo a que responde por dois homicídios duplamente qualificados e uma tentativa de homicídio. A defesa do acusado, preso há mais de oito anos, alega excesso de prazo na prisão preventiva e irregularidade na produção das provas, colhidas por meio de interceptação telefônica.

O Habeas Corpus foi apresentado contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em sessão realizada no último dia 16 de novembro, negou pedido semelhante, concluindo que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". A defesa de Fernandinho Beira-Mar recorreu ao Supremo por entender que a produção de provas contra o acusado teria ocorrido de forma ilegal, isto é, sem a competente ordem judicial.

Sustentam os advogados que a escuta telefônica do acusado desconsiderou o que determina o artigo 1º da Lei 9.296/1996, segundo a qual "a interceptação de comunicações tel...