Boletim de Jurisprudência do TCU

Plenário

Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para marca ou modelo específicos e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado (Acórdão 214/2020 Plenário | Relator: Ministro Aroldo Cedraz).

Plenário

A possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”) deve estar devidamente justificada no processo licitatório (Acórdão 224/2020 Plenário | Relator: Ministro Vital do Rêgo).

*Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletinseinformativos/