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21 de Maio de 2024

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Bomba - STJ publica súmula 431 e proibe uso de pauta fiscal para cobrança ICMS

Publicado por Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia

há 14 anos

STJ pública súmula 431 e define que é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

A decisão muda radicalmente a forma de cobrança do ICMS para diversas mercadorias. Estado terá de adaptar ao novo entendimento.

http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=18

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