Ausência de Autorização em Notícias

Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Ausência. Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143... A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto

Subcontratação sem autorização. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito... Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias. Competência da Justiça comum estadual... Ausência de efeitos perante terceiros. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima

Interno do Senado Federal interpretação que permita a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência... Conforme jurisprudência desta Corte, as investigações contra autoridades com prerrogativa de foro perante o STF submetem-se ao prévio controle judicial, circunstância que inclui a autorização judicial... 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A instauração de inquérito e demais atos investigativos em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função depende da prévia autorização

No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita... 45.2019.4.03.6105, que decretou a quebra de sigilo telemático dos investigados, além de decretar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 53 (cinquenta e três pessoas físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência... Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas

Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa... Todavia, posteriormente, houve o deslocamento da genitora e das menores para o território nacional, com autorização paterna, para aqui permanecerem por mais de um ano, período em que se alega ter havido... Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde

Ausência de violação a direito da personalidade. Ilicitude não configurada. Indenização indevida... Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Nesta parte, observa-se o aspecto patrimonial do nome... De acordo com Guilherme (2016), ele é personalíssimo e indisponível e, nesse sentido, não pode ser usado em uma propaganda na falta de autorização, por exemplo

Resumo: É constitucional a vinculação da manifestação funcional de advogado público federal à ordem do Advogado-Geral da União ou à sua prévia autorização expressa... objeto da denúncia ora em análise se basearam —, a mudança de posicionamento do Ministério Público — que inicialmente pugnava pelo recebimento da peça acusatória, mas agora pleiteia a sua rejeição por ausência... relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... POSSUIR, DETER, FABRICAR OU EMPREGAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SER AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ATIPICIDADE DE CONDUTA AFASTADA... A conduta típica consiste em possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita... 45.2019.4.03.6105, que decretou a quebra de sigilo telemático dos investigados, além de decretar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de 53 (cinquenta e três pessoas físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência... Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas

Ausência de previsão legal... Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... A ausência de interesse na preservação da vida do segurado acarreta a nulidade do contrato de seguro por violação ao disposto nos arts. 757 , 762 e 790 do CC/02