Condição da Ação. Inexistência em Notícias

De fato, é sabido que a averiguação da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal demanda prova incontestável da ausência de materialidade fática ou da inexistência de indícios de autoria... A averiguação da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal demanda prova incontestável da ausência de materialidade fática ou da inexistência de indícios de autoria delitiva, com o necessário... Assim, nessa moldura, não encontro, na espécie, condições para atendimento do pleito, entrevendo, da análise superficial que se permite nesta ação constitucional, presentes os requisitos, ausentes as causas

Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... dívidas fiscais do empresário e da sociedade empresária, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112 /2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição... DESTAQUE: A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos

Ainda, apontam a inépcia da denúncia, ao argumento de que não foram individualizadas as condutas típicas imputadas ao paciente, e a inexistência de justa causa para a ação penal, uma vez embasada a acusação... AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO... Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2... deve ser analisado sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa Idosa - Nancy Andrighi destacou que, embora tenha reconhecido que os clientes eram pessoas idosas e vulneráveis, o TJDFT desconsiderou essa condição

Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... A paciente propôs ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. A ação foi processada com a participação do genitor... DESTAQUE A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência

Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOENTES AGENTES POLICIAIS... INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E INDÍCIOS CONCRETOS DA PRATICA DE CRIMES NO INTERIOR DA CASA. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... As instâncias inferiores da Justiça no Rio Grande do Sul haviam decidido que a operadora de saúde deveria aceitar a contratação sem impor a condição de quitação da dívida... A ação que deu origem a essa decisão foi movida por uma consumidora que teve seu pedido de adesão a um plano de saúde negado devido à existência de seu nome em cadastros de inadimplentes, devido a uma

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... As instâncias inferiores da Justiça no Rio Grande do Sul haviam decidido que a operadora de saúde deveria aceitar a contratação sem impor a condição de quitação da dívida... A ação que deu origem a essa decisão foi movida por uma consumidora que teve seu pedido de adesão a um plano de saúde negado devido à existência de seu nome em cadastros de inadimplentes, devido a uma

Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... Determinação de fundamentação das condições especiais. Individualização... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório

Inexistência... Ação penal. Evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492 /86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor- presidente das empresas... A presente impetração busca o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta constante do art. 333 , parágrafo único , do Código Penal , diante da inexistência de iniciativa por parte do paciente