Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Contudo, para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, "o crédito decorrente da multa cominatória integra o patrimônio do credor a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida, podendo... A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... Contudo, Bellizze destacou que, a partir do descumprimento da obrigação pelo devedor, a multa cominatória passa a ter natureza mista: enquanto não aplicada, mantém seu caráter unicamente coercitivo, mas

O descumprimento de medida cautelar, associado a precedente condenação não justificam, por si sós, a prisão... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93... Considerando as peculiaridades do caso concreto (reiteração do agente na prática delitiva), reputo razoável e proporcional, para fins de garantia da ordem pública e do regular andamento da ação penal

O montante retido foi da ordem de R$ 427 mil . Depois de várias tentativas de contato e a ameaça de uma ação cível, Alex diz que depois de pouco mais de 30 dias a empresa liberou o valor... Quem passar por esse tipo de situação deve ingressar com uma ação judicial para que haja o desbloqueio da conta e também a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais... Em alguns casos também é possível requerer uma medida liminar para agilizar a liberação dos valores e mais a imposição de multa diária no caso de descumprimento da decisão. Espero ter ajudado

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento... Segundo o partido, a divergência entre várias decisões judiciais sobre o recolhimento das contribuições vem gerando insegurança jurídica

poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835 , § 1º , do CPC/2015 )... II - No regime do CPC/2015 , a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos... DESTAQUE: A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios

Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade... resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre na impugnação de crédito na recuperação judicial

Ordem denegada."... ORDEM DENEGADA. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DO COMANDO DO DELIBERADO NO INQUÉRITO 4435 , NO QUAL SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL... No caso em análise, entendo que o processamento do feito pelo Juízo da 1.ª Vara do Foro de Mairinque/SP representaria a violação a essa garantia, já que permitiria a definição do órgão judicial competente... Também já assentei, em outras oportunidades, que a garantia do juiz natural é estabelecida segundo uma ordem taxativa de competências, não podendo ser submetida a avaliações discricionárias, especialmente

da ordem de ofício, como no caso... Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida. P. I... Embora inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível seu conhecimento quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSFORMAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Pela concessão da ordem. É o relatório. Decido... O Tribunal a quo denegou a ordem consoante acórdão constante às e-STJ fls. 344/350 (sem ementa)