Meio Ambiente em Notícias

Por sua vez, ao Ibama e aos Governos estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, é dada a incumbência de garantir a publicidade dos dados referentes às autorizações de supressão... Por fim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, ficará responsável por monitorar os processos com grande impacto sobre o desmatamento, em conjunto... Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral"... Embora o caso dos autos verse sobre a tutela do patrimônio cultural, tem-se defendido, em doutrina, que "o meio ambiente é, assim, a interação do conjunto dos elementos naturais, artificiais e culturais... Como afirmou o Ministro Celso de Mello, no voto condutor do acórdão proferido na ADI 3.540 /MC (Tribunal Pleno, DJU de 3/2/2006), a defesa do meio ambiente "traduz conceito amplo e abrangente das noções

A definição de princípios e diretrizes para o Sistema Tributário Nacional , como a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente... A introdução de incentivos fiscais para a proteção do meio ambiente , como a redução ou isenção do IBS e da CBS para os biocombustíveis, o hidrogênio verde e outros produtos e serviços que contribuam para

O evento teve como objetivo reunir profissionais da área tecnológica, para troca de experiências e análise da importância da proteção de dados no ambiente empresarial... A proteção abrange também a chamada pessoa natural identificável – aquela que pode ser diretamente identificada por meio de dados pessoais, como nome, endereço, CPF, número de telefone, etc

Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como danos à propriedade alheia ou ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte. Fonte: Agência Senado... PENALIDADES O projeto define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins, apenas no caso destes apresentarem risco para os seres humanos ou meio ambiente – e o nível

No programa, serão tratados ainda temas como: Teoria da Democracia e Crise de Representação Geopolítica e Nova Ordem Mundial Meio Ambiente, Política e Mudanças Climáticas Desigualdade de Raça no Brasil

ambiente equilibrado, bem como os direitos dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais... acesse aqui a Nota Técnica produzida em 2021 ) em que destacou que a proposta normativa prejudica o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica, viola o pacto federativo e ofende o direito ao meio

Inclusive, as defesas do consumidor e do meio ambiente constituem princípios gerais da ordem econômica, de observância obrigatória por todos os atores, atividades e relações econômicas ( CF/1988, art... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DEFESA DO CONSUMIDOR – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Obrigatoriedade de fornecimento do certificado de composição química... Além disso, o texto constitucional prevê como de competência material comum a todos os entes federativos a implementação de medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente e combater

ambiente... importância de uma interpretação unificada sobre o tema, principalmente em relação à exportação de serviços voltados à promoção de objetivos públicos relevantes, como a saúde, a segurança, a educação e o meio ambiente

O Direito Ambiental, com seus princípios de precaução e prevenção, oferece um arcabouço legal para combater os impactos negativos ao meio ambiente e à vida humana... A resposta jurídica deve ser rápida e eficaz, buscando não apenas punir os responsáveis, mas também criar um ambiente seguro e sustentável para as gerações presentes e futuras