Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Pelo exposto, ausente apreciação do habeas corpus no órgão judicial competente, concedo a ordem de ofício apenas para que o Relator do Habeas Corpus n. 767.567/RJ no Superior Tribunal de Justiça, Ministro... a postergação e o não atendimento a pedido legítimo da parte para que seja garantida a resposta judicial pleiteada. 9... ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório 1

Tema 1054 - Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União... bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento... RE 1.182.189 Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa

A orientação consolidada é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das... No caso, considerando que a cláusula do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu... Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no mencionado artigo

ORDEM CONCEDIDA. [...] 3... ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA... Alerte-se ao Paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282 , § 4.º , c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência

A defesa impetrou ordem de habeas corpus , a qual foi denegada pelo Tribunal de origem... Parecer pelo não conhecimento do writ e, superada a preliminar, pela denegação da ordem"... Saliento que "as alegações de nulidade em decorrência do descumprimento das normas contidas no art. 478 do Código de Processo Penal devem ser interpretadas com prudência e rigor, exigindo-se a comprovação

bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento... andamento; VII – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – ÍNDIOS – DEMARCAÇÃO DE TERRAS – POSSE TRADICIONAL – DIREITO ORIGINÁRIO TERRITORIAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – DOMÍNIO PÚBLICO – TERRAS INDÍGENAS – PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO

Originalmente, somente a preterição da ordem de pagamento ensejava a realização de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito ( CF/1988 , art. 100 , § 2º , na redação original)... é constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento (ADCT, art. 78), cuja adesão dos entes federativos inadimplentes é obrigatória... – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS Regime especial de pagamento de precatórios: sequestro de recursos financeiros estaduais em razão de seu descumprimento

SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1... solicitado em quatro oportunidades no curso da persecução criminal (p. 50, 112, 216 e 259), sendo que, na última ocasião, a reiteração da requisição do laudo foi realizada com a observação de que o descumprimento... alguns requerimentos" (fl. 72), para se evitar limitações excessivas ao exercício da atividade profissional, impõese a substituição da mencionada cautelar para estabelecer a necessidade de autorização judicial

Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... de apreensão de veículos há muito tempo liberados por decisão judicial"... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade

Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial... A dissipar dúvidas sobre o tema, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, em 1º/8/2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que"a