STJ Jun23 - Prova Ilícita Declarada pelo CNJ - Investigação contra Juiz Trancada na Esfera Penal
EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1.