STJ 2023 - Absolvição do Crime de Resistência por Abordagem da Guarda Municipal
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... Assim, como consequência direta da atuação ilegal dos guardas municipais, qualquer evidência obtida a partir desse procedimento há de ser considerada ilícita, tornando atípica a conduta descrita no art... trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência